Questões de Direito Processual Tributário

Considerando as disposições relativas ao procedimento de parcelamento de débitos do ICMS, assinale as assertivas abaixo com F para falsa e com V para verdadeira e, a seguir, assinale a opção que indica a seqüência correta.

( ) Desconsiderados os parcelamentos concedidos por meio do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, o sujeito passivo não pode ter mais de três parcelamentos em curso.

( ) Para ter direito à redução de 40% da multa de ofício, o contribuinte deve, no prazo para defesa, pagar a primeira prestação e renunciar expressamente à defesa, parcelando o débito num prazo máximo de sessenta meses.

( ) A competência para deferir pedidos de parcelamentos de créditos tributários decorrentes de operação de substituição tributária é exclusiva do Secretário de Estado de Tributação.

( ) O pedido de parcelamento protocolizado na repartição competente importa confissão de dívida e põe fim ao processo administrativo tributário.

( ) O atraso no pagamento de parcela implica o cancelamento do parcelamento, vedado o reparcelamento.

Petrônio impetrou Mandado de Segurança pleiteando a compensação tributária pertinente ao imposto de renda incidente sobre os seus rendimentos como pessoa física. Consoante iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, podemos afirmar:

Com relação ao imposto de renda da pessoa jurídica, julgue os itens que se seguem.

O imposto de renda da pessoa jurídica pode ser calculado por estimativa ou com base no lucro real. Nesse último caso, existem algumas pessoas jurídicas que são obrigadas à apuração do lucro real, como, entre outras, as constituídas sob a forma de sociedade por ações, de capital aberto, ou as que tenham sócio ou acionista residente ou domiciliado no exterior.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. De acordo com a jurisprudência assentada pelo STF, admite-se o mandado de segurança para a repetição de indébito tributário.

No que se refere ao processo judicial tributário, julgue os itens que se seguem. A execução fiscal de crédito tributário exige prévia inscrição deste como dívida ativa no órgão competente do respectivo ente da Federação, sendo indispensável, para a composição do termo de inscrição, a indicação do valor originário da dívida e a forma de calcular os juros de mora e os encargos legais.