Questões de Direito Processual Penal da TRF - 4ª REGIÃO

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – A autoridade policial tem legitimidade para celebrar autonomamente acordo de colaboração premiada. No entanto, considerada a estrutura acusatória dada ao processo penal, a anuência do Ministério Público deve ser posta como condição de eficácia do acordo de colaboração premiada celebrado pela autoridade policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
II – Embora o acordo de não persecução penal, constituindo um negócio jurídico bilateral, não seja direito subjetivo para o investigado, este tem o direito subjetivo a uma manifestação fundamentada, positiva ou negativa, do Ministério Público.
III – As práticas e os enfoques restaurativos somente podem ocorrer nos momentos em que sejam legalmente previstas alternativas penais consensuais, como no acordo de não persecução penal, na transação penal e na suspensão condicional do processo. 

Assinale a alternativa INCORRETA.  

Assinale a alternativa INCORRETA. 

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA.

I – Consoante decisão tomada em sede de controle concentrado de constitucionalidade, a decretação de prisão temporária resta autorizada quando, não sendo suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, dentre outros requisitos, for imprescindível para as investigações do inquérito policial, constatada a partir de elementos concretos, e não de meras conjecturas, vedada a sua utilização como prisão para averiguações ou quando baseada no mero fato de o representado não possuir residência fixa, devendo ser justificada em fatos novos ou contemporâneos.
II – Se, de um lado, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça favoreceu o princípio acusatório ao reconhecer como vedada, sob pena de nulidade, a decretação da prisão preventiva de ofício na hipótese de conversão de prisão em flagrante, de outro lado, amainou as consequências dessa interpretação ao entender que a posterior manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial pela decretação da prisão preventiva supre a nulidade original.
III – Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a ausência da realização de audiência de custódia enseja, por si só, a nulidade de prisão preventiva decorrente de conversão da prisão em flagrante, por afronta ao disciplinado no Código de Processo Penal e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos.