Questões de Direito Processual Penal da IBEG

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da IBEG

#Questão 642237 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, IBEG, 2017, IPREVI/ES, Procurador Previdenciário

Considerando o disposto no Código de Processo Penal acerca do inquérito policial, indique a alternativa correta.

A) A autoridade policial poderá mandar arquivar o inquérito para evitar lesão a direitos fundamentais do indiciado;

B) O ofendido, ou seu representante legal, e o indiciado poderão requerer qualquer diligência, que será realizada, ou não, a juízo da autoridade.

C) Uma vez arquivado o inquérito por falta de base para a denúncia, pelo princípio da segurança jurídica, a autoridade policial não poderá fazer novas diligências.

D) Para o desarquivamento do inquérito policial a autoridade policial necessita de novas provas.

E) O arquivamento implícito na ação penal pública é admitido pela jurisprudência do STF.

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