Questões de Direito Processual Penal da FGV

#Questão 1000820 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

Acerca da decisão de pronúncia no procedimento do Tribunal do Júri, é correto afirmar que:

A) no procedimento especial dos crimes dolosos contra a vida, não é admitida assistência à acusação;

B) sendo o réu absolvido sumariamente pela inexistência do fato, ou por restar provado não ser ele o autor ou partícipe do fato, caberá recurso de apelação;

C) a decisão de impronúncia gera coisa julgada material e impede a submissão futura do acusado ao Tribunal Popular, mesmo quando fundada em prova nova;

D) a inimputabilidade reconhecida pelo juízo sumariante, por se tratar de causa que exclui a culpabilidade, enseja obrigatoriamente a absolvição sumária do réu, ainda que não seja a única tese de defesa;

E) a decisão de pronúncia depende tão somente de indícios quanto à materialidade do fato e de autoria ou participação e, por essa razão, não precisa ser fundamentada, cabendo ao Conselho de Sentença, por íntima convicção, julgar autoria e materialidade de forma definitiva, bem como definir pena.

#Questão 1000823 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A) o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

B) a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

C) não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

D) nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

E) todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

#Questão 1000842 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Sobre o reconhecimento fotográfico, de acordo com a atual orientação do STJ, é correto afirmar que

A) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação com base em buscas das vítimas em fotos constantes de rede social, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

B) o reconhecimento fotográfico, realizado na investigação, com posterior confirmação por prova testemunhal em juízo, é suficiente para embasar a sentença condenatória.

C) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento fotográfico, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

D) a inobservância total ou parcial dos preceitos do Art. 226 do CPP, em relação ao reconhecimento pessoal, interfere na legitimidade do decreto condenatório.

E) o reconhecimento fotográfico realizado na investigação serve apenas como prova inicial, dependendo de posteriormente haver reconhecimento pessoal.

#Questão 1000846 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

No processo penal, a prerrogativa da contagem de prazos em dobro compete

A) aos integrantes da assistência judiciária organizada e mantida pelo Estado.

B) aos defensores dativos.

C) aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades.

D) aos institutos de direito de defesa.

E) ao Ministério Público.

#Questão 1000847 - Direito Processual Penal, Sequestro de Bens imóveis, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Assinale a opção que apresenta uma exigência para a realização do sequestro criminal do Art. 126 do CPP.

A) Indícios veementes da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

B) Indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

C) Fundadas razões da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a probabilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

D) Indícios suficientes da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a possibilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

E) Fundadas razões da proveniência ilícita dos bens, demonstração do nexo causal, a fumaça e a possibilidade de que os bens tenham sido adquiridos com os proventos do crime.

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