Questões de Direito Processual Penal da CONTEMAX

#Questão 869656 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Assistente Social

A violência doméstica e familiar contra a mulher é compreendida como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial.
BRASIL. Lei Nº 11.340, de 07 de agosto de 2006. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004- 2006/2006/lei/l11340.htm. Acesso em: 19/11/2020.

Para efeitos da Lei Nº11340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, em seu Art. 5, configura como unidade familiar:

I O espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vinculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.
II A comunidade formada apenas por indivíduos com laços naturais ou por vontade expressa.
III A coabitação de pessoas que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa;

Assinale a alternativa CORRETA.

A) I e II estão corretas, apenas.

B) I e III estão corretas, apenas.

C) I está correta, apenas.

D) II está correta, apenas.

E) Todas as afirmações estão corretas.

#Questão 869657 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CONTEMAX, 2020, Prefeitura de Alagoa Nova - PB, Assistente Social

Em meio à pandemia do novo coronavírus, de acordo com o Monitor da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no período de isolamento social, do Instituto de Segurança Pública (ISP), já são quase 120 mil casos de lesão corporal decorrente de agressão doméstica em 2020.

SOUZA, Carine. Violência doméstica: a cada 2 minutos, uma mulher é agredida no Brasil. Correio Brasiliense. Brasília, 10 de outubro de 2020. Disponível em: https://www.correiobraziliense.com.br/brasil/2020/10/ 4881286--a-cada-2-minutos-uma-mulher-e-agredidano-pais.html Acesso em: 19/11/2020.

De acordo com a Lei Maria da Penha, Nº 11.340/2006, é CORRETO afirmar sobre os tipos de violência contra a mulher:

A) A violência física se refere a qualquer tipo de agressão corporal ou emocional contra a mulher.

B) A violência patrimonial, existente apenas entre cônjuges, se refere à retenção de bens.

C) A violência sexual se refere à conduta em manter relação sexual não desejada, o que se aplica apenas em relacionamento extraconjugal.

D) A violência moral é, por exemplo, rebaixar a mulher por meio de xingamento que incidem sobre a sua índole.

E) A violência psicológica se refere a qualquer ação que, em público, cause constrangimento a mulher.

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