Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1001232 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Acerca do abandono da ação penal, assinale a opção correta.

A) Havendo três querelantes dentro de uma só ação penal privada, a ausência injustificada de um deles à audiência de instrução e julgamento ocasiona a perempção da queixa, prejudicando-se o direito de todos.

B) Após a apresentação da queixa, mas antes de seu recebimento, caso o querelante não compareça injustificadamente à audiência preliminar, visando apenas a composição civil, estará configurada hipótese de perempção, diante do abandono da ação penal.

C) Caso o advogado particular do querelante não compareça nem justifique a ausência à audiência de instrução e julgamento, deve ocorrer a nomeação, pelo juiz, de defensor público para atuar junto com querelante e evitar a perempção.

D) Haverá perempção da ação penal exclusivamente privada quando o defensor do querelante não comparecer à sessão plenária de júri na hipótese de julgamento simultâneo do crime de ação penal privada em conexão com o crime contra a vida.

E) O não comparecimento injustificado do defensor à sessão de julgamento da ação penal privada subsidiária da pública será causa de perempção, de modo que deverá ser arquivada em decorrência do abandono.

#Questão 1001233 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Sabendo que a pretensão punitiva estatal, realizada por meio do processo penal, perpassa a fase pré-processual e a ação penal, assinale a opção correta.

A) O ofendido estará autorizado a ingressar com a ação penal privada subsidiária da pública quando, após o prazo do oferecimento da denúncia, estando o réu solto, o Ministério Público requisitar novas diligências manifestamente protelatórias à autoridade policial.

B) Após o ingresso da ação penal de iniciativa privada subsidiária da pública, por atuar como litisconsórcio ativo, o Ministério Público, ao se manifestar em repúdio à queixa subsidiária, poderá determinar o arquivamento do inquérito policial.

C) Haverá arquivamento implícito quando o juiz, por discordar do pedido do Ministério Público de declinação de competência, determinar a remessa do inquérito policial ao arquivo, ante o conflito de atribuições entre o juiz e o promotor.

D) O Ministério Público não poderá promover o arquivamento das peças informativas provenientes de comissão parlamentar de inquérito, pois, por não se tratar de inquérito policial, não possui atribuição legal para essa manifestação.

E) A promoção de arquivamento de inquérito policial diante da existência de provas suficientes acerca da inexigibilidade de conduta diversa faz coisa julgada formal, mas não material, de modo que poderá ser revista se novas provas surgirem.

#Questão 1001244 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

A respeito dos prazos no processo penal ordinário, é correto afirmar que

A) tais prazos são contados, em regra, apenas em dias úteis.

B) o prazo do Ministério Público para recorrer conta-se apenas a partir do termo de vista dos autos.

C) tais prazos começam a ser contados computando-se o dia da intimação.

D) tais prazos não correrão se for reconhecido o impedimento do juiz.

E) o dia do vencimento, se cair em dia útil, não é incluído no prazo.

#Questão 1001247 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

No processo penal, é uma hipótese legal de suspeição do juiz o fato de

A) o juiz ter aconselhado qualquer das partes.

B) um dos filhos do juiz ser credor da vítima.

C) o sogro do juiz ser uma das vítimas do crime em julgamento.

D) o cônjuge do juiz ter atuado no processo na qualidade de perito.

E) o juiz ter servido como testemunha no processo.

#Questão 1001100 - Direito Processual Penal, Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Iago, advogado, foi denunciado pelo crime de estupro. Por não ter comparecido em juízo, foi considerado revel, tendo o juiz nomeado seu defensor.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A nomeação de defensor dativo para Iago é facultativa para a continuidade do processo.

B) O juiz pode ter nomeado seu sobrinho como defensor de Iago, sem que isso configure hipótese de suspeição ou impedimento.

C) O juiz pode arbitrar honorários advocatícios em favor do defensor dativo, caso Iago tenha condições de pagar.

D) O defensor nomeado pelo juiz pode recusar a causa, por não ser obrigado a advogar gratuitamente.

E) Iago não poderia ser responsável por sua defesa técnica no processo, por estar pessoalmente envolvido na causa.

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