Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 1000600 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Entre as providências previstas no art. 6.º do Código de Processo Penal, que a autoridade policial poderá realizar imediatamente após ser comunicada da ocorrência de infração penal, inclui-se

A) realizar busca pessoal e domiciliar com apreensão de objetos, se for o caso.

B) colher, em caso de prisão, informações sobre a existência de filhos menores do indiciado.

C) autorizar a interceptação de dados e das comunicações telefônicas do indiciado.

D) determinar a incomunicabilidade do indiciado por até cinco dias.

E) prender o indiciado temporária ou preventivamente, conforme a necessidade.

#Questão 1000601 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Técnico Administrativo

Considere que, após receber a conclusão do inquérito policial, o Ministério Público tenha perdido o prazo para o oferecimento da denúncia. Nesse caso,

A) não será possível a propositura de ação penal, por falta de legitimidade.

B) o delegado deverá arquivar o inquérito policial, pela inércia da acusação.

C) é cabível ação penal privada subsidiária da pública proposta pelo ofendido.

D) o juiz deverá arquivar o inquérito policial, que somente poderá ser desarquivado se surgirem novas provas.

E) o delegado poderá oferecer a denúncia junto ao juízo competente, iniciando a ação penal.

#Questão 1000619 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

A) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.

B) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.

C) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.

D) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

E) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

#Questão 1000620 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

B) Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

D) Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

E) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

#Questão 1000618 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

André, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guararapes. Concluída a ação, André empreendeu fuga e seguiu em direção de Cabo de Santo Agostinho, quando se iniciou uma perseguição policial. Já na cidade de Cabo de Santo Agostinho, o fugitivo praticou um roubo e levou um veículo de Bruno, que estava em um momento de distração. Os policiais, acionados por Bruno, continuaram a busca, até chegar a Palmares, onde, ao bater o veículo roubado, André foi cercado pelos policiais e preso em flagrante delito.
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de

A) Jaboatão dos Guararapes.

B) Cabo de Santo Agostinho.

C) Palmares.

D) Recife.

E) Jaboatão dos Guararapes, para o crime de furto, e de Cabo de Santo Agostinho, para o crime de roubo.

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