Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 917819 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A) absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

B) absolutória, caso tenha aditado a queixa.

C) absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

D) condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

E) condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

#Questão 917820 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A) falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B) falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C) ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D) falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E) nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

#Questão 918035 - Direito Processual Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o CPP, assinale a opção correta a respeito dos procedimentos penais.

A) É necessária a comprovação de prejuízo para o reconhecimento da nulidade decorrente da não observância do rito comum previsto no CPP que determina que o interrogatório do acusado seja o último ato a ser realizado.

B) A falta de abertura de prazo para manifestação das partes acerca do interesse em diligências complementares após o encerramento da instrução, conforme previsto no CPP, constitui nulidade absoluta.

C) As partes têm direito subjetivo à conversão de debates orais em memoriais no prazo sucessivo de cinco dias.

D) No caso de registro da audiência de instrução por meio audiovisual, será encaminhada às partes cópia do registro original acompanhada de transcrição.

E) As tabelas produzidas mediante acordo entre o poder público, a Defensoria Pública e a seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal.

#Questão 916015 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

#Questão 916016 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-SC, Promotor de Justiça Substituto (fase matutina)

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