Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 750728 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Considerando a jurisprudência dos tribunais superiores com relação ao processo penal e às nulidades processuais, assinale a opção correta.

A) É desnecessária a oitiva da defesa para o desaforamento de processo em julgamento pelo tribunal do júri, quando tal ato for recomendado em razão das graves repercussões sociais do processo.

B) As condições genéricas da ação penal são a possibilidade jurídica do pedido, o interesse de agir e a legitimidade da parte.

C) Admite-se a extinção antecipada da punibilidade do réu sob a justificativa de que a pena que seria aplicada levaria inexoravelmente à prescrição da pretensão punitiva.

D) É nula a oitiva de testemunhas por carta precatória sem a presença do réu, mesmo que este, devidamente intimado, não tenha requerido o seu comparecimento.

E) A liberdade provisória não pode ser concedida a acusados de tráfico de entorpecentes.

#Questão 750729 - Direito Processual Penal, Nulidades, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Justiça - CE (TJCE/CE), Juiz Substituto

Acerca das questões probatórias e das nulidades processuais penais, assinale a opção correta, à luz da doutrina e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A) Na coleta de prova testemunhal, a inquirição das testemunhas pelo juiz antes da diligência das perguntas formuladas pelas partes acarreta nulidade processual absoluta.

B) A prova pericial, pelo seu conteúdo técnico-científico, prevalece sobre as demais provas apresentadas no âmbito da ação penal.

C) O exame do corpo de delito incide sobre os elementos constitutivos da materialidade do crime, de forma que deve ser afastada majorante de uso de arma de fogo em crime de roubo se o artefato não tiver sido apreendido e periciado.

D) No âmbito do tribunal do júri, a alegação de nulidade na quesitação deve ocorrer logo em seguida à leitura dos quesitos e à explicação dos critérios pelo juiz presidente do órgão, sob pena de preclusão.

E) A falta de advertência ao réu sobre o direito de permanecer em silêncio durante o interrogatório policial é causa de nulidade processual absoluta.

#Questão 750917 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Escrivão de Polícia

A prisão preventiva poderá ser decretada

A) quando os indícios de autoria e prova da materialidade forem insuficientes para assegurar a aplicação da lei penal.

B) nos crimes de violência doméstica e familiar contra o idoso, para assegurar a execução de medidas protetivas de urgência.

C) em qualquer fase do inquérito policial, mediante ato da autoridade policial.

D) quando o agente for reincidente específico, por sentença transitada em julgado, em crime culposo, dentro do período depurador.

E) nos crimes dolosos punidos com pena máxima inferior a quatro anos.

#Questão 750946 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

De acordo com a legislação pertinente, caberá prisão temporária para o agente dos crimes de

A) aborto, estupro e lesão corporal gravíssima.

B) homicídio doloso, estupro e sequestro ou cárcere privado.

C) quadrilha ou bando, lesão corporal e induzimento ou instigação ao suicídio.

D) furto e invasão de domicílio.

E) estupro, epidemia com resultado de morte e aborto.

#Questão 750947 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2018, Polícia Civil - MA, Investigador de Polícia

Se uma pessoa presa em flagrante pela prática de estupro for submetida a ato vexatório por agente policial,

A) poderá, no âmbito criminal, ser aplicada ao agente policial a penalidade de reclusão.

B) poderá, no âmbito administrativo, ser aplicada a penalidade de repreensão ao agente, cumulada com a perda de vencimentos por determinado período.

C) sem instauração e conclusão de inquérito policial, não poderá ser iniciada a ação penal contra o agente policial, sob pena de violação da independência entre os poderes.

D) a aplicação de penalidade administrativa ao agente dependerá de condenação criminal.

E) além de penalidade administrativa, poderá ser cominada ao agente a pena autônoma de proibição do exercício de funções de natureza policial.

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