Questões sobre Recursos em Geral

#Questão 305628 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Considerando os recursos e ações de impugnação genéricas do processo penal, marque a opção verdadeira.

A) O recurso em sentido estrito serve para impugnar decisões de natureza interlocutória, sempre que o réu estiver prejudicado em seus direitos, como por exemplo, da decisão que recebe ou não a denúncia.

B) Segundo o entendimento dominante da doutrina a decisão de desclassificação própria do procedimento do júri não pode ser recorrida através de recurso em sentido estrito já que tal decisão não está prevista no rol de hipóteses de cabimento do citado recurso.

C) A apelação poderá ser utilizada contra decisões do júri, incluindo o veredicto dos jurados. Neste caso, ao dar provimento ao recurso o juízo ad quem não poderá reformar a decisão em respeito ao princípio constitucional da soberania dos veredictos.

D) O Protesto por novo júri será utilizado contra condenações superiores a 20 (vinte) anos tomando-se como referência o somatório das penas aplicadas decorrentes do julgamento do Tribunal do Júri, incluindo crimes contra a vida e outros a estes conexos.

#Questão 305630 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marque a opção FALSA.

A) O Habeas Corpus pode ser utilizado para trancar a ação penal desde que o processo se mostre absolutamente ilegal e a pena seja em tese privativa de liberdade, figurando como coator o Juiz processante que recebeu indevidamente a denúncia ou queixa.

B) A revisão criminal é privativa do réu, devendo ser apresentada contra decisões transitadas em julgado, mesmo que a pena já esteja extinta.

C) A Revisão Criminal pode ser apresentada antes de transitada em julgado a decisão atacada, desde que o juízo ad quem entenda haver necessidade para tal.

D) O Delegado de Polícia não pode figurar como coator em Habeas Corpus pois não exerce função jurisdicional, sendo sua atuação essencialmente administrativa e pré-processual.

#Questão 305805 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305847 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

#Questão 305914 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

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