Questões sobre Recursos em Geral

#Questão 310810 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Notarial

#Questão 310819 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Polícia Civil - RR, Policial Civil / Papiloscopista

#Questão 310830 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, TJDFT/DF, Técnico Judiciário

Com referência à apelação à luz do Código de Processo Penal, assinale a opção incorreta.

A)

Se somente o réu houver apelado, o tribunal, no julgamento do recurso, não poderá agravar a pena.

B)

É nulo o julgamento do recurso criminal na segunda instância sem a prévia intimação ou publicação da pauta, nisso não se incluindo o habeas corpus.

C)

No julgamento da apelação, caso se reconheça vício de procedimento, o tribunal, ao prover o recurso, reformará a sentença, julgando a lide.

D)

Da decisão que condena o réu e deixa de conceder o sursis, é cabível o recurso de apelação.

E)

A apelação interposta pelo réu que empreender fuga não será conhecida pelo tribunal, ao fundamento da deserção.

#Questão 641935 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Após envolvimento em infração penal de menor potencial ofensivo, Tício foi encaminhado ao juizado especial criminal, onde o promotor de justiça requereu a abertura de inquérito policial em face da complexidade do caso, o que impediu a formulação imediata da denúncia. Posteriormente, foi oferecida, perante o juízo criminal da comarca, denúncia, que tramitou pelo rito sumário, findando pela absolvição. O assistente de acusação recorreu, e o recurso foi distribuído à turma recursal, que lhe deu provimento e condenou Tício a dois meses de detenção, pena substituída por prestação pecuniária à vítima

Com base nessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

Não deve ser conhecida ordem de habeas corpus que venha a ser impetrada já que, com a substituição da pena privativa de liberdade por prestação pecuniária, cessou o dano potencial à liberdade de locomoção.

C) Certo

E) Errado

#Questão 751265 - Direito Processual Penal, Recursos em Geral, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Território - DF (TJDFT/DF), Notarial

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