Questões sobre Recursos em Geral

É de 15 (quinze) dias o prazo para interposição dos embargos infringentes e de nulidade contra decisões não unânimes dos tribunais.

A carta testemunhável será requerida ao escrivão ou secretário do tribunal no prazo de 2 (dois) dias seguintes ao despacho que denegar o recurso.

É de 5 (cinco) dias o prazo para a interposição do recurso de apelação, das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas pelo juiz singular.

É de 48 (quarenta e oito) horas o prazo para interposição de embargos de declaração, quando houver na sentença divergência, omissão, obscuridade ou contradição.

Da decisão que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante.

Da decisão do juiz que absolver o réu quando se convencer da existência de circunstância que exclua o crime ou isente de pena.

Das decisões do Tribunal do Júri, quando ocorrer nulidade posterior à pronúncia.

Da decisão que impronunciar ou pronunciar o réu.

Não se admitirá recurso da parte que não tiver interesse na reforma ou modificação da decisão.

O protesto por novo júri impedirá a interposição da apelação quando, pela mesma sentença o réu, tiver sido condenado por outro crime, em que não caiba aquele protesto.

O prazo para a apresentação das alegações finais será de 5 (cinco) dias, devendo obedecer a seguinte ordem: defensor do réu, Ministério Público ou querelante, e assistente, se tiver sido constituído.

O recurso de apelação suspenderá a execução da medida de segurança aplicada provisoriamente.

Se o juiz ou tribunal verificar que já cessou a violência ou coação ilegal, julgará improcedente o pedido de habeas corpus.

No julgamento da apelação é vedado ao tribunal, câmara ou turma proceder a novo interrogatório do acusado, reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências.

só aproveita a quem recorreu.

aproveita aos que não recorreram, quando, qualquer que seja o fundamento, for ela favorável àquele que recorreu.

não pode aproveitar aos que deixaram de recorrer, porque ultrapassa em relação a esse os limites da coisa julgada.

aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando fundada em motivos que não sejam de caráter personalíssimo.

aproveita aos que deixaram de recorrer, somente quando não tiver se operado a coisa julgada em relação a esses.