Questões sobre Recursos em Geral

As sentenças e os acórdãos que contenham omissões, obscuridades ou contradições devem ser atacados por meio dos embargos de declaração. Se as decisões interlocutórias contiverem vícios dessa natureza, serão impugnadas por agravo de instrumento.

Quando o relator verificar que o agravo de instrumento não preenche os pressupostos para a sua admissibilidade, deve converter o agravo de instrumento em agravo retido, remetendo os autos ao juízo da causa, onde serão apensados aos principais.

Se o tribunal der provimento ao recurso por reconhecer a ocorrência de cerceamento de defesa alegada pelo recorrente, deve reformar a sentença, determinando o retorno dos autos à instância inferior para que se dê à parte a oportunidade de produzir a prova que lhe foi negada.

A desistência do recurso não equivale à renúncia, pois a desistência é a revogação da manifestação de recorrer já realizada, enquanto a renúncia antecede a manifestação de recorrer. A renúncia é a aceitação da decisão, o conformismo com o conteúdo da decisão, revelada por atos incompatíveis e sem reservas.

Para interposição de recurso, conta-se o prazo da data em que a decisão foi proferida na audiência ou sessão de julgamento se o advogado da parte estava presente ao ato. Não sendo este o caso, o prazo recursal começa a correr na data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial.

II e IV estão corretas.

I, II e IV estão corretas.

I, III e V estão corretas.

III e IV estão corretas.

não há qualquer diferença entre os Recursos e as Ações de Impugnação;

não vigora no Processo Penal o princípio da fungibilidade;

ainda que somente a defesa recorra, o Órgão julgador poderá prejudicar o réu, nos termos do art. 617 do CPP;

em virtude do efeito suspensivo dos recursos, mesmo que haja decisão absolutória, deverá o acusado aguardar preso o julgamento de seu recurso;

o ofendido poderá ter legitimidade recursal nas ações penais públicas, encontrando-se ou não habilitado como assistente de acusação.