Questões sobre Recursos em Geral

observa-se que, pela natureza da jurisdição, não pode ser concedido de ofício, mas sim apenas por provocação do paciente ou seu representante.

se o paciente sofrer apenas ameaça de coação ilegal é caso de habeas corpus preventivo, com expedição de salvo-conduto.

será admitida a liminar, bastando prova de que o paciente seja primário e sem antecedentes criminais.

será ele cabível para o trancamento de inquérito policial, mas não de ação penal, após ter sido recebida pelo juiz.

existindo vício na apreciação da prova, será ele instrumento hábil para o exame aprofundado do conjunto probatório.

Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.

A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.

Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.

Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.

O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

De apelação

De agravo

Em sentido estrito

De execução

o prazo para ser requerida é de 2 (dois) anos.

também será admitida quando a sentença condenatória for contrária à evidência dos autos.

poderá ser requerida até em caso de sentença absolutória por insuficiência de provas quando o requerente pretender provar não haver praticado o fato criminoso.

será sempre admissível a reiteração do pedido de revisão criminal.

a revisão somente poderá ser requerida pelo próprio réu, sendo personalíssima. Em caso de morte, não poderá ser requerida pelo cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.