Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Mariana, de 30 anos, já sofreu violência doméstica há alguns anos e participa de um grupo de acompanhamento para mulheres que enfrentaram essa situação. Relata que o atendimento policial foi realizado por uma servidora e que durante todo o processo teve que ter contato direto com o agressor. Participou de inúmeras inquirições sobre a violência vivida e teve de relatar, por várias vezes, particularidades da vida privada. Também foi a responsável por entregar a notificação para o agressor. Estava com dúvidas se os procedimentos efetuados foram corretos e solicitou esclarecimentos. Com base na Lei Maria da Penha, 

Elis, mulher transexual, sofreu violência física e psicológica praticada por seu pai. Em razão disso, ela procurou a Defensoria Pública para adoção das medidas cabíveis. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Lei Maria da Penha

Assinale a alternativa que corresponda, de acordo com o Art. 24 da Lei Maria da Penha, a uma das determinações que o juiz poderá determinar, liminarmente, para a proteção patrimonial dos bens da sociedade conjugal ou daqueles de propriedade particular da mulher.

Nos termos do inciso II, do artigo 12-C, da Lei Federal n° 11.340 de 7 de agosto de 2006, verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, o agressor será imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida pelo delegado de polícia, quando o Município não for sede de comarca. À luz da Constituição da República, é correto afirmar que

De acordo com a Lei Maria da Penha, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial remeter, no prazo de ____ horas, expediente apartado ao juiz com o pedido da ofendida, para a concessão de medidas protetivas de urgência.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.