Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

#Questão 1001441 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Sobre o feminicídio, é correto afirmar:

A) É causa de aumento de pena se for praticado contra pessoa portadora de doença degenerativa que acarrete condições limitantes.

B) É qualificadora de natureza objetiva.

C) Está configurado, no caso de duas irmãs, que moram juntas, e uma mata a outra por questões de herança.

D) O sujeito ativo não poderá ser mulher, mesmo que se trate de crime cometido por razões da condição do sexo feminino.

E) O sujeito passivo poderá ser vítima homem, se homossexual e desde que se trate de relacionamento íntimo com o sujeito ativo no âmbito doméstico.

#Questão 1074840 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

No que concerne ao crime de descumprimento das medidas protetivas do art. 24-A da Lei Maria da Penha, é correto afirmar que

A) a configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas.

B) o tipo prevê causa especial de aumento de pena em caso de lesão grave ou morte.

C) por se tratar de crime de menor potencial ofensivo, não se admite prisão em flagrante.

D) na hipótese de prisão em flagrante, tanto a autoridade judicial como a policial poderão conceder fiança.

E) a tipificação expressamente prescinde de prévia notificação do agressor acerca do deferimento das medidas protetivas.

#Questão 1074841 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, MPE-RJ, 2022, MPE-RJ, 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI

Assinale a alternativa correta.

A) O crime de perseguição configura-se quando se causa dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, entre outras condutas.

B) A Lei Maria da Penha prevê, expressamente, a impossibilidade de reconhecimento da “legítima defesa da honra” em crimes de violência doméstica.

C) Por meio da ADC/19-DF, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade do tratamento diferenciado entre gêneros masculino e feminino, trazido ao ordenamento jurídico pela Lei Maria da Penha.

D) Presentes outros elementos típicos, a atual legislação penal tipifica o crime de ameaça à integridade física ou psicológica da mulher.

E) Configura-se o feminicídio desde que presente uma das três seguintes hipóteses: I-violência doméstica e familiar; II-menosprezo ou discriminação à condição de mulher ou III-abuso de relação social, de trabalho, emprego, cargo ou função.

#Questão 997491 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2022, Câmara Municipal de Itatiba - SP, Advogado

Concernente ao crime de “descumprimento de decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência”, previsto expressamente na “Lei Maria da Penha” (Lei nº 11.340/06), assinale a alternativa incorreta.

A) A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas

B) Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial pode conceder fiança

C) A pena de detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos, uma vez aplicada ao agressor, exclui a aplicação de outras sanções

D) Referida infração penal é de ação penal pública incondicionada

#Questão 997494 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2022, Prefeitura de Pará de Minas - MG, Auxiliar de Serviços Gerais (elementar)

A Lei 11.340/06 tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. Desde a regulamentação da lei, em 2006, não há penas alternativas aos agressores de mulheres, possibilitando que estes sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada.
Homenageando uma mulher que, durante seis anos, foi cruelmente agredida pelo companheiro, ficando paraplégica, a lei leva o nome de

A) Lei Joanna Maranhão.

B) Lei Julia Matos.

C) Lei Maria da Penha.

D) Lei Carolina Dieckmann.

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