Questões sobre Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

#Questão 1000994 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-PB, Delegado de Polícia Civil

No que se refere à posição dos tribunais superiores em relação à Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A) A posterior reconciliação entre vítima e agressor é fundamento suficiente para afastar a necessidade de fixação do valor mínimo previsto no art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, pois não se pode exigir da vítima que tome a iniciativa de cobrar tal valor após o restabelecimento da relação afetiva.

B) Se preenchidos os requisitos da Lei n.º 9.099/1995, cabe transação penal aos crimes submetidos ao rito da Lei Maria da Penha.

C) Não se admite a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no caso de condenação pela contravenção de perturbação de tranquilidade.

D) Aplicam-se as disposições da Lei n.º 11.340/2003 às situações em que o agressor seja do sexo feminino, desde que comprovada a coabitação entre autor e vítima.

E) Não atrai a incidência dessa lei a hipótese em que um filho pratique violência física contra seu pai idoso.

#Questão 1001015 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, Prefeitura de Esteio - RS, Sepultador - Edital nº 03

Sobre a Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a alternativa INCORRETA.

A) Cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher.

B) Visa à eliminação de todas as formas de violência contra a mulher, dentre elas a violência física, a violência moral e a violência psicológica.

C) Visa prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher em situação de violência doméstica e familiar.

D) Tem por objetivo prevenir, punir e erradicar a violência praticada apenas contra mulheres casadas legalmente.

E) Dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

#Questão 1001103 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Considerando-se as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher previstas na Lei n.º 11.340/2006, é correto afirmar que

A) ameaça pode caracterizar violência moral.

B) retenção de documentos pessoais pode ser violência psicológica.

C) coação para praticar aborto pode configurar violência sexual.

D) limitação do direito de ir e vir pode caracterizar violência física.

E) manipulação que prejudique a autodeterminação pode ser violência patrimonial.

#Questão 1001270 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao sistema protetivo da Lei Maria da Penha:

A) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, desde que com vínculo familiar;

B) o âmbito familiar é caracterizado por qualquer relação íntima de afeto, dependente de coabitação;

C) o âmbito da unidade doméstica engloba todo espaço de convívio de pessoas, exceto as agregadas esporadicamente;

D) é desnecessária a demonstração específica da subjugação feminina para sua aplicação.

#Questão 1001367 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A) Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

B) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

C) A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

D) O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

E) Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.

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