Questões sobre Competência

#Questão 307638 - Direito Processual Penal, Competência, ESAF, 2007, PGDF/DF, Procurador

Assinale a opção correta quanto à competência no processo penal.

A)

É absoluta a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção.

B)

Viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do co-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

C)

É constitucional dispositivo da constituição estadual que estabelece, na omissão da Carta Federal, a competência do Tribunal de Justiça local para julgamento de membro da Assembléia Legislativa por crime doloso contra a vida.

D)

Não padece de vício de inconstitucionalidade a regra do Código de Processo Penal que estabelece a competência especial por prerrogativa de função, inclusive depois de cessado o exercício da função pública pelo agente.

E)

Compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal o julgamento de habeas corpus contra decisão de turma recursal de juizados especiais criminais.

#Questão 307650 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

#Questão 307628 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

#Questão 307630 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRF 5ª, Juíz Federal

Considerando as regras processuais penais e o entendimento jurisprudencial acerca da competência, julgue os seguintes itens.

Considere que Diego, residente em Fortaleza, tenha divulgado, pela Internet, fotografias pornográficas de cenas de sexo explícito envolvendo crianças e adolescente, tendo o acesso ao endereço eletrônico se dado além das fronteiras nacionais. Nessa situação, compete à justiça federal processar e julgar o crime praticado por Diego.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307648 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2007, AGU, Procurador Federal da Segunda Categoria

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