Questões sobre Competência

#Questão 308629 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2013, TJDFT/DF, Analista Judiciário

Considerando os princípios aplicáveis ao direito processual penal e a aplicação da lei processual, julgue os itens a seguir.

As imunidades formais ou processuais estão relacionadas à qualidade do fato perpetrado pelo agente público detentor de imunidades; por essa razão, no caso de crimes comuns praticados por essas autoridades, após a diplomação, a instauração de processo depende de prévia autorização da casa legislativa, havendo possibilidade de suspensão do processo e do prazo prescricional por decisão do Senado Federal e da Câmara Federal ou das casas legislativas estadual e municipal, conforme a autoridade processada.

C) Certo

E) Errado

#Questão 565485 - Direito Processual Penal, Competência, CEPERJ, 2013, UEZO/RJ, Advogado

Helvécio, advogando na esfera penal, aduz, mediante exceção, a incompetência do Juízo. Nos termos do Código de Processo Penal, a respeito da incompetência relativa, é correto dizer que:

A) pode ser alegada a qualquer tempo, em qualquer grau de Jurisdição

B) deve ser sempre apresentada por escrito ao Juízo incompetente

C) é nulidade absoluta, podendo ser alegado a qualquer momento

D) recusada a incompetência, os autos serão remetidos ao Juízo tabelar

E) tem como momento preclusivo quando da apresentação de defesa

#Questão 586501 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2013, MPE/RO, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do desaforamento e de outras regras relativas ao procedimento do tribunal do júri, assinale a opção correta.

A) É nula a decisão que determina o desaforamento de processo de competência do júri sem audiência da defesa.

B) Se o julgamento não puder ser realizado no prazo de seis meses, contado do trânsito em julgado da decisão de pronúncia, o desaforamento será obrigatório.

C) A recusa imotivada ou peremptória de jurados, quando houver dois ou mais réus em julgamento, deverá ser feita pelos defensores de cada um dos réus, estando limitado, de qualquer modo, ao máximo de três o número de jurados por acusado.

D) De acordo com as regras processuais em vigor, não se exige o adiamento da sessão de julgamento do tribunal do júri na hipótese de não comparecimento do número mínimo de quinze jurados.

E) Em regra, o julgamento pelo plenário do júri não será adiado se a testemunha não comparecer, exceção feita à testemunha indicada como imprescindível, ainda que a parte não tenha requerido sua intimação por mandado.

#Questão 586528 - Direito Processual Penal, Competência, UEG, 2013, PM/GO, Cadete

A competência territorial, segundo o Código de Processo Penal,

A) será, de regra, nos casos de infração continuada ou permanente, determinada pelo lugar do domicílio ou residência do réu.

B) nos casos de ação penal privada subsidiária da pública, será fixada, ainda que conhecido o lugar da infração, pela prevenção.

C) regular-se-á pela prevenção, em caso de não ser conhecido o lugar da infração e for conhecida a residência ou o domicílio do réu.

D) será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução.

#Questão 642324 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2013, TJPE/PE, Juiz Substituto

No que se refere à competência no processo penal, segundo entendimento sumulado,

A) a utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, daa utilização de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual. competência da Justiça Estadual.

B) a competência do tribunal do júri prevalece sempre sobre o foro por prerrogativa de função.

C) compete ao foro do local da emissão do cheque sem provisão de fundos processar e julgar o crime de estelionato.

D) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime em que o indígena figura como autor ou vítima.

E) compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de falso testemunho cometido no processo trabalhista.

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