Questões sobre Aplicação da Lei Penal Processual Penal

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço. 

A nova lei processual penal, ainda que seja prejudicial à situação do agente, aplica-se aos fatos praticados anteriormente à sua vigência, salvo se já recebida a denúncia ou a queixa. 

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

Julgue o item a seguir, no que se refere à aplicação da lei processual penal no tempo e no espaço.

Os representantes dos governos estrangeiros não estão submetidos à jurisdição criminal brasileira, sendo tal imunidade estendida aos agentes diplomáticos, ao pessoal técnico das representações, bem como aos funcionários dos organismos internacionais.