Questões sobre Ação Penal

#Questão 642412 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

C) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

D) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

#Questão 642428 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em uma ação penal de iniciativa privada subsidiária da iniciativa pública, o querelante deixou de comparecer, sem motivo justificado, a um ato processual no qual sua presença era indispensável.

Nessa situação hipotética, a providência processual cabível é

A) ordenar a intimação pessoal do querelante para que ele manifeste interesse em prosseguir com a ação penal.

B) prosseguir com a ação penal e abrir vista às partes para apresentarem alegações finais.

C) declarar extinta a punibilidade e extinguir a ação penal.

D) determinar a intimação do Ministério Público para assumir a titularidade da ação penal.

E) suspender o curso da ação penal e aguardar o pronunciamento do querelante.

#Questão 642429 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Em se tratando de ação penal, conceitua-se denúncia como

A) instrumento jurídico pelo qual o ofendido ou qualquer outra pessoa dá publicidade a um ato criminoso, com vistas à instauração de investigação na qual se apure a autoria do ato.

B) ato em que o ofendido recorre ao Poder Judiciário para requerer a punição do autor de um ato criminoso.

C) instrumento processual pelo qual o Ministério Público invoca a jurisdição penal para imputar a acusado de crime de ação pública a prática dessa conduta criminosa.

D) instrumento jurídico pelo qual o cidadão comunica ao Poder Judiciário a prática de um ato criminoso, para que se proceda às investigações.

E) ato de se comunicar a prática de uma conduta criminosa à autoridade policial, para a instauração de inquérito policial para apurar a materialidade do ato e sua autoria.

#Questão 642433 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Nos casos em que somente se procede mediante queixa, NÃO considerar-se-á perempta a ação penal:

A) Quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

B) Quando o autor der causa, por três vezes, a sentença fundada em abandono da causa ficando-lhe ressalvada, entretanto, a possibilidade de alegar em defesa o seu direito.

C) Quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante trinta dias seguidos.

D) Quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais.

#Questão 642439 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Sobre as diversas modalidades de ação penal, é correto afirmar:

A) Em caso de morte do ofendido, o direito de intentar a ação privada propriamente dita se transmite ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão da vítima.

B) O prazo decandencial para o oferecimento da requisição pelo Ministro da Justiça na ação penal condicionada é de seis meses.

C) A ação penal privada subsidiária da pública fere o comando constitucional que atribui ao Ministério Público a titularidade da ação penal.

D) Com a revogação do crime de adultério, deixou de existir no ordenamento jurídico brasileiro a chamada ação penal privada personalíssima.

E) A perempção poderá ser reconhecida em qualquer momento do inquérito policial, bem como antes ou, ainda, após iniciada a ação penal.

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