Questões sobre Ação Penal

#Questão 642385 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o tema "ação penal, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A) Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.

B) Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.

C) Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.

D) Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.

E) Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.

#Questão 642387 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A) Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

B) Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

C) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

D) Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

E) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

#Questão 642388 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.

B) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.

C) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.

D) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.

E) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

#Questão 642389 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.

B) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.

C) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.

D) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.

E) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

#Questão 642400 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

B) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

D) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

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