Questões sobre Ação Penal

#Questão 1001348 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

#Questão 1001389 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A) A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial.

B) O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

C) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

D) A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento.

E) Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.

#Questão 1074815 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, TJ-CE, Oficial de Justiça

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:

A) Os tribunais superiores possuem entendimento unânime de não admitir sua aplicação aos processos já em curso, por se tratar de norma de caráter processual.

B) Um dos requisitos para seu oferecimento é que o investigado tenha confessado a prática da infração penal formal e circunstancialmente perante a autoridade policial.

C) A confissão formal e circunstancial a que se refere o artigo 28-A, do Código de Processo Penal deve ser feita à autoridade judicial.

D) É cabível ainda que o investigado esteja em cumprimento de suspensão condicional do processo quando da prática da infração penal, pois referida suspensão não enseja reincidência.

E) Para aferição da pena mínima exigida como requisito para seu oferecimento, devem ser consideradas as causas de aumento e diminuição de pena aplicáveis ao caso concreto.

#Questão 1074831 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

É correto afirmar:

A) nos casos de infração penal com violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral na sentença, mesmo que não haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.

B) no caso de falta cometida pelo sentenciado, não se pune a tentativa.

C) não estão obrigados a trabalhar os presos provisórios e os presos com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

D) o prazo para aditamento da queixa pelo Ministério Público é de 3 (três) dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos.

E) o exame de corpo de delito e outras perícias serão realizados por dois peritos oficiais, portadores de diploma de curso superior.

#Questão 866339 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2021, CODEVASF, Assessor Jurídico - Direito

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