Questões sobre Ação Penal

#Questão 1001268 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, DPE-MS, Defensor Público Substituto

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A) devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo;

B) interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado;

C) abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais;

D) decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

#Questão 1001229 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

Consoante a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a do Superior Tribunal de Justiça, em regra, no caso de crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher, a ação penal será

A) pública incondicionada.

B) pública condicionada.

C) privativa da ofendida.

D) privada personalíssima.

E) pública, mediante representação.

#Questão 1001234 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-PI, Defensor Público

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

A) Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes.

B) O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos.

C) O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos.

D) O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta.

E) É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

#Questão 1001306 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

À luz do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, o Ministério Público tem o poder-dever de oferecer a denúncia, quando reunidos os requisitos e condições que determinem autoria, coautoria ou participação e existência de uma infração penal. Essa obrigatoriedade persiste mesmo com o exercício da ação penal. Assim, abre-se ao titular da ação penal pública um poder-dever de aditar a denúncia quando reunidos elementos de prova ou de informação que indiquem uma divergência com a proposição inicial.

No que concerne ao aditamento da denúncia, é correto afirmar que:

A) o recebimento do aditamento da denúncia, que traz modificação fática substancial, enseja a interrupção da prescrição;

B) o recebimento do aditamento da denúncia, para inclusão de corréu, constitui causa interruptiva da prescrição para os demais imputados;

C) o recebimento da denúncia, na sua versão original, pode ser considerado termo inicial para efeito de contagem prescricional relativamente aos imputados incluídos posteriormente por aditamento;

D) admite-se o aditamento da denúncia a qualquer tempo, enquanto não transitado em julgado o processo, desde que observados o contraditório e a ampla defesa;

E) constitui requisito para o oferecimento de aditamento da denúncia a existência de novas provas, desde que até o final da instrução probatória.

#Questão 1001347 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RS, Defensor Público

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