Questões sobre Ação Penal

#Questão 1000823 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, MPE-BA, Estagiário de Direito - Edital nº 01

No que se refere ao tema da ação penal, é correto afirmar que:

A) o exercício da ação penal pelo crime de estelionato, em qualquer caso, depende de representação do ofendido;

B) a queixa contra qualquer dos autores do crime obrigará ao processo de todos, cabendo ao Ministério Público velar pela sua divisibilidade;

C) não será cabível ação penal privada subsidiária da pública pelo ofendido quando o órgão de execução do Ministério Público promover o arquivamento do inquérito policial;

D) nos casos em que a lei exigir a representação do ofendido nos crimes processados por ação penal pública, a vítima não poderá retratar-se da representação depois do recebimento da denúncia;

E) todos os crimes contra a honra estão submetidos ao regime da ação penal privada, salvo quando praticados em desfavor do presidente da República ou contra chefe de governo estrangeiro, ocasião na qual se processam mediante ação penal pública, após requisição do ministro da Justiça.

#Questão 1001088 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2022, Prefeitura de Florianópolis - SC, Procurador Municipal - Edital nº 001

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A) Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.

B) O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado.

C) O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial.

D) A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo.

E) O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

#Questão 1001098 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Considerando a hipótese de Naldo e Zeca terem sido indiciados pela prática de crime de ação penal privada contra Bernardo, assinale a opção correta.

A) Bernardo pode escolher propor a queixa-crime contra apenas um dos indiciados.

B) O Ministério Público não é titular da ação penal, razão pela qual não tem acesso à queixa-crime.

C) Caso Bernardo venha a falecer de causas naturais no decorrer do processo, a ação penal não poderá ser proposta por outra pessoa e será extinta.

D) Caso Bernardo opte por perdoar apenas um dos querelados, o perdão se estenderá ao corréu.

E) Para a propositura da queixa-crime, é dispensável a outorga de procuração por Bernardo ao advogado.

#Questão 1000853 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, PC-AM, Delegado de Polícia - Edital nº 01

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A) Composição dos danos civis.

B) Transação penal.

C) Acordo de não persecução penal.

D) Sursis.

E) Suspensão condicional do processo.

#Questão 1001099 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, DPE-RO, Oficial de Diligência

Jonas foi vítima de crime de ação penal pública condicionada, tendo representado no prazo legal. Durante o processo, resolveu reconciliar-se com o réu e o convidou para ser padrinho de seu filho.

Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público deve desistir da ação proposta, por não haver mais interesse de agir.

B) A representação de Jonas feita no prazo é irretratável e impede a prescrição do crime.

C) O juiz deve absolver o réu, se ele aceitar o perdão dado por Jonas.

D) A reconciliação de Jonas com o réu não interfere no andamento da ação penal pública, desde que tenha sido oferecida a denúncia.

E) Jonas poderá retratar-se da representação, por escrito e a qualquer tempo, antes de a sentença transitar em julgado.

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