Questões sobre Ação Penal

#Questão 829069 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2005, Polícia Civil - MT, Escrivão de Polícia Civil

Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial inicia-se por

A) determinação do Juiz de Direito.

B) pedido formulado pelo Ministério Público.

C) requerimento do ofendido ou de quem tenha qualidade para intentá-lo.

D) notícia da prática do crime efetuado por qualquer cidadão à autoridade policial.

E) portaria do Delegado de Polícia, após tomar conhecimento do fato por qualquer cidadão.

#Questão 305372 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Delegado de Polícia

#Questão 305374 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2004, DPF, Delegado de Polícia

#Questão 305571 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

Segundo o Pacto de São José da Costa Rica (Decreto 678/1.992), é INCORRETO afirmar que:

A) ninguém pode ser privado de sua liberdade física, salvo pelas causas e nas condições previamente fixadas pelas constituições políticas dos Estados- Partes ou pelas leis de acordo com elas promulgadas;

B) toda pessoa detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada pela lei a exercer funções judiciais e tem direito a ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo, não podendo sua liberdade ser condicionada a garantias;

C) toda pessoa privada da liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente, a fim de que este decida, sem demora, sobre a legalidade de sua prisão ou detenção e ordene sua soltura se a prisão ou a detenção forem ilegais; nos Estados- Partes cujas leis prevêem que toda pessoa que se vir ameaçada de ser privada de sua liberdade tem direito a recorrer a um juiz ou tribunal competente a fim de que este decida sobre a legalidade de tal ameaça, tal recurso não pode ser restringido nem abolido; o recurso pode ser interposto pela própria pessoa ou por outra pessoa;

D) toda pessoa acusada de delito tem direito a que se presuma sua inocência enquanto não se comprove legalmente sua culpa;

E) toda pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias dentro de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.

#Questão 305558 - Direito Processual Penal, Ação Penal, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O STF recebeu a denúncia contra o então Senador da República. Sucede que o denunciado, posteriormente, foi investido no cargo de Governador de Estado, o que levou aquela Corte a remeter os autos ao STJ, em razão de sua incompetência para processar e julgar a ação penal. Nessa instância, discutiu-se, em questão de ordem, se há necessidade da concessão prévia de licença da Assembléia Legislativa estadual para que haja o prosseguimento da ação penal. A esse respeito, é correto afirmar que a referida licença:

A) é desnecessária, pois se trata de denúncia já recebida, sendo certo que a incompetência superveniente não importa em anulação da decisão de recebimento da denúncia;

B) é necessária, pois, com fulcro na Emenda Constitucional 35/2.001, ao Congresso Nacional foi aferida a possibilidade de suspensão do processo, ao passo que o sistema de solicitação de licença prévia às Assembléias permanece inalterado;

C) é necessária, pois a Lei 10.628/2.002, que alterou o art. 84 e seu § 1o, do Código de Processo Penal, prescreve que a exigência prevalece ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública;

D) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador; no entanto, as Assembléias podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF;

E) é desnecessária, pois não se exige a licença prévia para o recebimento da denúncia ofertada em face de ocupante do cargo de Governador, sendo certo, ainda, que as Assembléias não podem sustar o curso da ação penal recebida pelo STJ, tal como é permitido ao Congresso Nacional nas ações em curso no STF.

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