Questões sobre Ação Penal

#Questão 306950 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Escrivão

#Questão 306972 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2005, TJ/BA, Oficial de Justiça

Em 15/4/2001, João Carlos, servidor estável da prefeitura de Salvador, no exercício de suas funções, teria praticado ato lesivo ao erário. Em setembro de 2004, mês em que o fato veio a conhecimento público, o Ministério Público denunciou João Carlos por crime contra a administração pública e, por ordem da autoridade competente, foi instaurada sindicância para apurar os fatos.

A partir dessa situação hipotética, julgue os itens subseqüentes.

Se a ação penal intentada pelo Ministério Público concluir pela absolvição do acusado, por inexistência do fato criminoso atribuído ao réu, essa sentença criminal terá necessariamente efeito na instância administrativa.

C) Certo

E) Errado

#Questão 306979 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UFPR, 2005, TJSC/SC, Oficial de Justiça

Assinale a alternativa INCORRETA. Com relação a ação penal, a denúncia ou a queixa será rejeitada:

A)

Quando o fato nomeado evidentemente não constitui crime

B)

Quando já estiver extinta a punibilidade, pela prescrição ou outra causa

C)

Quando for manifesta a ilegitimidade pela lei para o exercício da ação penal

D)

A critério do magistrado, independentemente de fundamentação

#Questão 307002 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2005, TJAM/AM, Serviços Notariais e Registros

Em matéria de ação penal, é incorreto afirmar que:

A)

na ação penal privada, na hipótese de morte do ofendido, o direito de prosseguir na ação passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

B)

o órgão do Ministério Público dispensará o inquérito policial, se com a representação que lhe for dirigida forem oferecidos elementos que o habilitem a promover a ação penal, e, nesse caso, oferecerá a denúncia no prazo de 15 (quinze) dias.

C)

a denúncia será rejeitada quando houver a prescrição.

D)

a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a um dos autores do crime, a todos se estende, sem que produza, todavia, efeito em relação ao que o recusar.

E)

a renúncia tácita e o perdão tácito admitirão todos os meios de prova.

#Questão 307044 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUNDEP, 2005, TJMG/MG, Técnico Judiciário

É CORRETO afirmar que, à luz do que determina o Código de Processo Penal no que concerne à ação penal de iniciativa privada,

A)

a perempção ocorrerá quando o querelante, após o início da ação, deixar de promo-ver o andamento do processo durante 30 dias seguidos.

B)

a renúncia ao direito de queixa por parte do ofendido maior de 21 anos não impede que seu representante legal possa exercitá-la.

C)

o perdão do ofendido ao ofensor poderá ser processual ou extraprocessual.

D)

o perdão do ofendido ao ofensor só é possível antes do início da ação penal.

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