Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 917816 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

De regra, faz coisa julgada no cível a

A) sentença que reconhece ter sido o ato praticado em estado de necessidade.

B) decisão que determina o arquivamento do inquérito policial.

C) decisão que julga extinta a punibilidade do réu.

D) sentença absolutória fundada na falta de provas da culpabilidade do réu.

E) sentença absolutória que determina que o fato imputado não constitui crime.

No que se refere ao procedimento sumaríssimo, assinale a opção correta.

A) O acordo homologado entre as partes, no caso de ação penal condicionada, não acarreta renúncia ao direito de representação.

B) Adota-se o procedimento sumaríssimo nas infrações com pena privativa de liberdade máxima não superior a 4 anos, cumulada ou não com multa.

C) De regra, poderá o juiz, de ofício, propor transação penal.

D) É cabível a citação do réu por edital.

E) Na ação penal pública incondicionada, a composição de danos entre as partes não extingue a punibilidade.

#Questão 917818 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que concerne à liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) A autoridade policial somente poderá conceder fiança nos crimes punidos com detenção.

B) O quebramento da fiança importa na perda total do seu valor.

C) A fiança poderá ser prestada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

D) Sendo a pena em abstrato superior a quatro anos, somente a autoridade judiciária poderá arbitrar a fiança.

E) A fiança será perdida, em sua totalidade, se o condenado não se apresentar para o cumprimento da pena imposta em sentença, mesmo que provisória.

#Questão 917819 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Excepcionalmente, poderá o Ministério Público recorrer, na ação penal exclusivamente privada, contra a sentença

A) absolutória, caso o querelante não tenha recorrido.

B) absolutória, caso tenha aditado a queixa.

C) absolutória em que a decisão declarou a extinção da punibilidade do querelado.

D) condenatória, em relação ao quantum da pena fixada.

E) condenatória, estritamente nos casos em que não houver recurso do querelado.

#Questão 917820 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que tange às nulidades no processo penal, é correto afirmar que a

A) falta de nomeação de curador ao réu maior de dezoito e menor de vinte e um anos é causa de nulidade relativa.

B) falta ou a deficiência de defesa no processo constituem nulidade absoluta, independentemente de comprovação de prejuízo para o réu.

C) ilegitimidade do representante da parte pode ser sanada a qualquer tempo, mediante a ratificação dos atos processuais.

D) falta da citação do acusado é causa insanável de nulidade absoluta.

E) nulidade absoluta pode ser decretada de ofício pelo juiz prolator da sentença, mesmo findo o processo penal.

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