Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 917802 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao racismo institucional e aos seus reflexos no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial, assinale a opção correta.

A) O erro de reconhecimento no procedimento de reconhecimento fotográfico em sede policial não é um elemento catalisador da condenação de inocentes no sistema de justiça criminal brasileiro, pois esses dados refletem a sobrerepresentação de pessoas negras no universo de investigados, processados, condenados e encarcerados.

B) O erro de reconhecimento de pessoa negra no procedimento de reconhecimento fotográfico é reflexo do racismo que se expressa e se estrutura por meio da seletividade penal em sede policial, o que resulta na condenação e no sofrimento de pessoas negras inocentes.

C) Não existe rito de reconhecimento fotográfico previsto no Código de Processo Penal, por isso excepcionalmente podem ocorrer equívocos no reconhecimento facial feito pela vítima ou testemunha.

D) O uso de algoritmos, de inteligência artificial, de reconhecimento facial e de outras tecnologias é uma reivindicação das instituições sociais negras, porque esses recursos eliminam a possibilidade de erro de reconhecimento de procedimento fotográfico e diminuem os riscos de aprofundamento do racismo, da discriminação racial, da xenofobia e, consequentemente, das violações de direitos humanos.

E) A cor dos acusados não é fator relevante nos procedimentos de reconhecimento facial em sede policial e não existe seletividade racial no funcionamento do sistema de justiça criminal brasileiro, pois essas instituições não são suscetíveis a ideologias ou estereótipos negativos construídos historicamente sobre a população negra.

#Questão 917812 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à norma processual penal e sua aplicação, assinale a opção correta.

A) Os atos processuais realizados sob a égide da lei anterior precisam ser renovados.

B) A lei processual penal admite tanto a aplicação analógica quanto a interpretação extensiva.

C) A lei processual penal, quanto à sua eficácia temporal, não terá aplicação imediata, salvo em benefício do réu.

D) O princípio da nacionalidade, como regra geral, é utilizado para a aplicação da lei processual penal no espaço.

E) A revogação total de uma lei processual penal é chamada de derrogação.

#Questão 917813 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à citação do acusado no procedimento comum, assinale a opção correta.

A) A citação válida torna prevento o juiz e interrompe o prazo prescricional.

B) Estando preso, o réu poderá ser citado por intermédio do diretor do estabelecimento penal em que se encontra recolhido.

C) Citado pessoalmente para responder à acusação, se o réu não o fizer, será decretada a sua revelia, acarretando a suspensão do processo e do prazo prescricional correspondente.

D) Citado por hora certa, caso o réu não compareça, o processo prosseguirá o seu curso com a nomeação de defensor dativo, não se operando a sua suspensão.

E) Citado por edital, caso o réu não compareça e não constitua advogado, o juiz nomeará defensor para prosseguir nos demais atos do processo.

#Questão 917814 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o acordo de colaboração premiada previsto na Lei n.º 12.850/2013, assinale a opção correta.

A) O perdão judicial somente poderá ser concedido se o benefício tiver sido previsto em sua proposta inicial.

B) Até o cumprimento das medidas propostas na colaboração, o processo judicial deverá ser suspenso pelo período de um ano, prorrogável por igual prazo.

C) Afastada a denúncia em face da colaboração do agente, este não mais poderá ser ouvido nos autos que originaram o acordo.

D) Para a formulação do acordo de colaboração premiada, é vedada a participação da autoridade judiciária.

E) Retratando-se o réu da proposta de acordo, as provas dela decorrentes, ainda que autoincriminatórias, poderão ser utilizadas, exclusivamente, em seu desfavor.

#Questão 917815 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-PA, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à prisão temporária, assinale a opção correta.

A) O prazo da cautelar, em qualquer caso, é de trinta dias, prorrogável por igual período.

B) Não depende de representação da autoridade policial, podendo ser decretada de ofício pelo juiz.

C) Pode ser decretada após o oferecimento da denúncia.

D) Pode ser decretada nos crimes contra o sistema financeiro.

E) Pode ser decretada nas infrações de menor potencial ofensivo.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

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