Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 917652 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 917653 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 917654 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, CESPE / CEBRASPE, 2023, PO-AL, Auxiliar de Perícia

#Questão 917704 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, DPE-RO, Defensor Público Substituto

No tocante ao processo de execução da sentença absolutória imprópria e da sentença condenatória, assinale a opção correta.

A) A execução de ambas as sentenças referidas se inicia por impulso oficial, independentemente de provocação do Ministério Público.

B) Em regra, o condenado deve ser citado quando da inauguração do processo executório.

C) A pena restritiva de direitos pode ser executada provisoriamente.

D) A execução provisória da pena de multa é possível.

E) A execução provisória da medida de segurança é possível.

#Questão 917728 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, IBFC, 2023, SEC-BA, Mediador

A respeito da assistência à mulher em situação de violência doméstica e família na Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, assinale a alternativa correta.

A) No atendimento à mulher em situação de violência doméstica e familiar, a autoridade policial só poderá acompanhar a ofendida para assegurar a retirada de seus pertences do local da ocorrência ou do domicílio familiar mediante ordem judicial

B) Nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, o pedido da ofendida será tomado a termo pela autoridade policial, mas não constará informação sobre a condição de a ofendida ser pessoa com deficiência e se da violência sofrida resultou deficiência ou agravamento de deficiência preexistente, para preservar a intimidade da vítima

C) A autoridade policial poderá requisitar os serviços públicos necessários à defesa da mulher em situação de violência doméstica e familiar e de seus dependentes

D) Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher em situação de violência doméstica e familiar, ou de seus dependentes, apenas a autoridade judicial poderá determinar que o agressor seja imediatamente afastado do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida

E) Será concedida liberdade provisória ao preso, ainda que presente risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência

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