Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 916778 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere às disposições da Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a opção correta.

A) Por força da inviabilidade de analogia in malam partem no direito penal, as disposições penais da Lei Maria da Penha são inaplicáveis às mulheres transexuais em situação de violência doméstica.

B) Cabe à autoridade policial determinar que a mulher em situação de violência doméstica e familiar seja incluída, por prazo certo, no cadastro de programas assistenciais do governo federal, estadual ou municipal.

C) Ao autor de violência doméstica e familiar pode ser imposto o dever de ressarcimento de despesas de serviços de saúde prestados à vítima pelo SUS, cujo cumprimento poderá configurar atenuante ou ensejar substituição da pena aplicada.

D) Além da demonstração da relação íntima de afeto entre agressor e vítima, é necessária a demonstração específica da subjugação feminina para que seja aplicado o sistema protetivo da Lei Maria da Penha.

E) Para a preservação da integridade física e psicológica da mulher vítima de violência doméstica e familiar, é possível a justiça comum determinar a manutenção do vínculo trabalhista da vítima, quando necessário seu afastamento do local de trabalho, por até 6 meses.

#Questão 916944 - Direito Processual Penal, Das Provas, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Vila Velha - ES, Guarda Municipal

A Guarda Municipal do Município Alfa recebeu denúncia de que determinada escola municipal acabara de ser invadida por indivíduos encapuzados que, em ação rápida e organizada, depredaram bens móveis, fizeram inscrições de cunho nazista nas dependências da unidade de ensino e furtaram diversos equipamentos eletrônicos. Considerando a preservação do local do crime e meios de prova, nos moldes do Código de Processo Penal, é correto afirmar que:

A) Nas infrações que deixam vestígios, a confissão do acusado dispensa a necessidade de exame de corpo de delito.

B) A remoção de vestígios no local de crime, antes de liberada pelo perito responsável, constitui mera infração administrativa.

C) Denomina-se fixação o ato de evitar que se altere o estado das coisas, devendo-se isolar e preservar o ambiente da investigação.

D) O agente público deve preservar o local do incidente, sendo este procedimento o início da cadeia de custódia de vestígios do crime.

#Questão 917088 - Direito Processual Penal, Cumprimento de Pena, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime _____________________ nela determinada, ____________ do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A) semiaberto / depois

B) menos severo / depois

C) per saltum / depois

D) per saltum / antes

E) menos severo / antes

#Questão 917089 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
_______________ o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvida prévia da defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em _________________________.

A) Não fere / estabelecimento penitenciário federal

B) Fere / penitenciária interestadual

C) Não fere / casa de custódia cautelar

D) Fere / estabelecimento penitenciário federal

E) Não fere / estabelecimento penal estadual

#Questão 917090 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2023, PC-GO, Escrivão de Polícia da 3ª Classe

Preencha a lacuna e assinale a alternativa correta.
Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por _________________________ do processo do corréu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.

A) continência ou conexão

B) distribuição e conexão

C) continência ou prevenção

D) conexão ou prevenção

E) distribuição e prevenção

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