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Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 916773 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

A respeito das medidas cautelares pessoais e da prisão cautelar, à luz do CPP, assinale a opção correta.

A) O período de cumprimento de medida cautelar de recolhimento obrigatório noturno e nos dias de folga deve ser reconhecido como período a ser detraído da pena privativa de liberdade, desde que haja monitoramento eletrônico.

B) As medidas cautelares pessoais previstas no referido código aplicam-se a toda infração penal.

C) Para contagem da detração da pena, a soma das horas de recolhimento domiciliar a que o réu foi submetido em razão de medida cautelar deve ser convertida em dias, sendo desprezada a fração de dia se, no cômputo total, remanescer período menor que vinte e quatro horas.

D) A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, dispensadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio.

E) Em quaisquer circunstâncias, a falta de exibição do mandado obsta a prisão cautelar.

#Questão 916774 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

No que se refere à execução penal, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A) Fere o contraditório e o devido processo decisão que, sem ouvir previamente a defesa, determine transferência ou permanência de custodiado em estabelecimento penitenciário federal.

B) É reconhecida a irretroatividade do patamar legal de 40% aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante.

C) A competência dos juízes da execução penal para a fiscalização e para a interdição dos estabelecimentos prisionais tem natureza jurisdicional.

D) É vedado ao juízo da execução promover, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória em que não esteja reconhecida expressamente a reincidência, a retificação do atestado de pena para fazer constar tal circunstância, com todos os consectários daí decorrentes.

E) Compete à justiça comum estadual a execução das penas impostas a sentenciados pela justiça federal, pela militar ou pela eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos a administração estadual.

#Questão 916775 - Direito Processual Penal, Da Ação Civil, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

De acordo com as disposições do Código de Processo Penal (CPP), assinale a opção correta a respeito da ação civil ex delicto.

A) Proferida a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, o seu representante legal ou os seus herdeiros, independentemente do trânsito em julgado.

B) A execução da sentença condenatória no juízo cível ou a ação civil ex delicto poderão ser promovidas pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, onde houver, independentemente de requerimento do ofendido.

C) Intentada a ação penal, o juiz da ação civil ex delicto poderá suspender o curso desta até o julgamento definitivo daquela.

D) Não faz coisa julgada na esfera cível a sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em situação de exclusão de ilicitude.

E) Proferida sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta, mesmo quando tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

#Questão 916776 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Ainda considerando a situação hipotética 1A12-I, assinale a opção correta relativamente à conduta de Kiko Jr.

A) O MP poderá deixar de oferecer denúncia a Kiko Jr., desde que o jogador tenha contribuído efetivamente para a identificação dos envolvidos da organização criminosa.

B) A conduta de Kiko Jr. é atípica.

C) Kiko Jr. foi vítima do crime de estelionato.

D) No âmbito da investigação, o testemunho de Kiko Jr. tem natureza de meio de prova e pode servir-lhe de atenuante por confissão espontânea.

E) A colaboração de Kiko Jr. não o exime da pena pelo crime praticado, porém sua pena pode ser reduzida em até 2/3.

#Questão 916777 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2023, MPE-AM, Promotor de Justiça Substituto

Cleber é investigado pela prática do crime de estupro de vulnerável contra sua sobrinha consanguínea, Olívia, de 13 anos de idade, com quem não divide moradia. Em depoimento na delegacia, devidamente acompanhada, a vítima relatou o ocorrido. Após tomar ciência da investigação, o advogado de Cleber requereu nova oitiva da vítima. A fim de evitar arguições de nulidade, a autoridade policial deferiu o pedido defensivo, e a vítima foi novamente intimada a depor. Ouvida, manifestou-se no sentido de não querer mais reviver o trauma sofrido. Novamente, contudo, insatisfeito com as respostas da vítima, o advogado do investigado insistiu em nova oitiva da vítima, sob a alegação de contradições entre o primeiro e o segundo depoimento. Devido ao pedido, os autos foram encaminhados ao MP, para emissão de parecer.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com a legislação aplicável.

A) A ausência de coabitação e de relacionamento afetivo entre vítima e agressor afasta a incidência da Lei Maria da Penha.

B) O crime de violência institucional, previsto na lei que trata do abuso de autoridade, não alcança advogados no exercício da defesa criminal.

C) Deferido o pedido de nova oitiva da vítima, incorrerá no crime de violência institucional o agente público que permitir que o advogado de Cleber, ao fazer perguntas, intimide-a, gerando indevida revitimização.

D) Em recinto próprio na delegacia, o depoimento da vítima deve ser colhido por profissional capacitado, preferencialmente do sexo feminino, e reduzido a termo, haja vista o risco de extravio de mídias digitais, bem como seu efeito intimidante.

E) Suposta anuência da vítima ao ato criminoso não afastaria a tipicidade do crime de estupro de vulnerável, porém afastaria o crime de violência institucional, porque, nessa hipótese, não haveria o elemento normativo do tipo — o de crime violento.

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