Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 916333 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) Discordando das razões invocadas pelo Ministério Público, o Juiz de Direito poderá indeferir a promoção de arquivamento do inquérito policial, remetendo os autos ao Procurador-geral de Justiça.

B) Na solução do conflito de atribuições entre órgãos do Ministério Público, tendo por objeto o foro competente para a propositura de virtual ação penal, o Procurador-geral de Justiça deverá designar outro Promotor de Justiça para atuar no feito e, dessa forma, preservar a independência funcional do vencido.

C) Pela atual sistemática processual penal, deferido o arquivamento do inquérito por falta de base empírica para a denúncia, não será possível seu desarquivamento, ainda que surjam novas provas no seu sentido substancial.

D) A prestação de serviços à comunidade, proposta pelo Ministério Público no acordo de não persecução penal, tem natureza de sanção penal.

#Questão 916334 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

A Lei nº 9.099/95 introduziu em nosso ordenamento penal e processual importantes alterações. Dentre elas, destaca-se

A) a renúncia ao direito de representação pelo cumprimento do acordo cível para reparação dos danos (art. 74 da Lei nº 9099/95).

B) a possibilidade de transação penal nos delitos com pena mínima não superior a 02 anos de prisão.

C) o acordo de não persecução penal, também aplicável às infrações de menor potencial ofensivo.

D) a prescindência de representação do ofendido para a elaboração do termo circunstanciado, nas infrações penais de menor potencial ofensivo de ação penal pública condicionada.

#Questão 916371 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Administrador

De acordo com a Lei Maria da Penha, nos casos de risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, ao preso não será concedida(o):

A) Prisão preventiva.

B) Absolvição.

C) Suspensão de visitas aos dependentes menores.

D) Liberdade provisória.

E) Proibição de contato com a ofendida.

#Questão 916410 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2023, Prefeitura de Farroupilha - RS, Técnico em Eletrotécnica

De acordo com a Lei Maria da Penha, a política pública que visa coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher terá como diretriz a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de:

A) Crimes cibernéticos.

B) Roubo de veículos.

C) Lavagem de dinheiro.

D) Homicídios.

E) Atendimento à Mulher.

#Questão 916524 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, Instituto Consulplan, 2023, Câmara de Tremembé - SP, Oficial Legislativo - Jurídico

Nos termos do Código de Processo Penal em vigor, não será admitida a decretação da prisão preventiva

A) nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a quatro anos.

B) quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou quando esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la

C) se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência.

D) com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo