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Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 916328 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de competência no processo penal, é lícito afirmar que

A) a competência ratione loci tem caráter absoluto e, portanto, o seu descumprimento anula todos os atos praticados pelo juiz incompetente.

B) em matéria de competência pelo lugar da infração, o Código de Processo Penal adotou a teoria da atividade.

C) a competência em razão da matéria, que emane diretamente da Constituição Federal, tem natureza relativa.

D) a competência dos juizados especiais criminais é fixada em razão da matéria e emana da Constituição Federal.

#Questão 916329 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

É possível a propositura de ação de revisão criminal

A) em virtude de sentença absolutória, inclusive para a mudança do dispositivo da absolvição, com o objetivo de impedir eventual ação civil de reparação do dano.

B) em razão de sentença condenatória, desde que transitada em julgado para o ministério público.

C) desde que não tenha ocorrido a morte do condenado com a consequente extinção da punibilidade.

D) desde que esgotados todos os meios recursais cabíveis em face da decisão condenatória anterior, com o definitivo trânsito em julgado da sentença.

#Questão 916330 - Direito Processual Penal, Das Provas, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em audiência de instrução e julgamento na qual se apurava a prática do delito de roubo de acusado que fora preso em flagrante delito, o réu foi reconhecido pessoalmente pela vítima e outras três testemunhas do fato, além de ser capturado na posse do objeto subtraído. O magistrado proferiu sentença absolutória, ao argumento de que a prova era ilegítima, pois não foi observado o disposto no art. 226 do Código de Processo Penal, havendo, portanto, violação a normas legais e constitucionais. Diante do caso concreto, é lícito afirmar que o magistrado

A) agiu de forma incorreta, pois fato notório não demanda prova.

B) decidiu de forma adequada, pois o Código de Processo Penal prevê um rito procedimental para o reconhecimento, que não foi observado na audiência, com notória violação ao que dispõe o artigo 157 do Código de Processo Penal.

C) equivocou-se, pois o Código de Processo Penal adota o sistema da persuasão racional ou livre convicção fundamentada, sendo infenso ao formalismo. Os atos de recognição praticados na audiência são inteiramente válidos e podem cooperar para a formação do convencimento do juiz pela livre apreciação da prova produzida sob o crivo do contraditório (CPP, art. 155).

D) agiu corretamente, pois a prova é ilegal e não pode respaldar a condenação.

#Questão 916331 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de acusado da prática de crime de ação penal pública incondicionada. A denúncia foi recebida e o réu devidamente citado. No curso da ação, entrou em vigor novatio legis que modificou a natureza da ação, tornando-a pública condicionada à representação. Em razão disso, o Juiz de Direito notificou o órgão acusatório para que, no prazo de 10 dias, providenciasse a representação do ofendido, sob pena de julgar extinta a punibilidade do acusado. Posta essa situação, é correto afirmar que

A) o magistrado agiu equivocadamente, pois a lei processual penal que entrar em vigor alterando as regras de competência não é aplicável aos processos em curso.

B) a aplicação retroativa da "lex mitior" vai além da mera impossibilidade material de sua aplicação ao passado, pois ocorre, também, quando a lei posterior, malgrado retroativa, não tem mais como incidir à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação, ou quando a situação de fato, no momento em que essa lei entra em vigor, não mais condiz com a natureza jurídica do instituto mais benéfico e, portanto, com a finalidade para a qual foi instituído.

C) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei de natureza mista deverá retroagir se for mais favorável ao acusado.

D) agiu acertadamente o magistrado, pois a lei nova tem natureza penal e sua aplicação é imediata, pois beneficia o acusado.

#Questão 916332 - Direito Processual Penal, Ação Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) A vítima poderá, em hipótese específica, provocar a prestação da tutela jurisdicional, mesmo em crime de ação pública incondicionada.

B) A requisição do Ministro da Justiça é, por definição, uma ordem legal e, portanto, impõe o oferecimento da denúncia e o início da ação penal nos delitos a ela condicionados.

C) O assistente de acusação tem direito líquido e certo para intervir, desde logo, na fase de investigação.

D) O assistente de acusação não é parte legítima para interpor recurso contra sentença absolutória.

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