Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 916323 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Sobre a colaboração premiada, é lícito afirmar que

A) uma vez homologada pelo magistrado, constitui direito subjetivo do colaborador a obtenção dos benefícios acordados.

B) se a colaboração for posterior à sentença, a pena poderá ser reduzida em até 2/3 (dois terços).

C) em hipóteses específicas previstas em lei, o Ministério Público poderá deixar de oferecer a denúncia como parte do acordo.

D) em homenagem ao modelo acusatório de processo, o juiz de direito não poderá recusar a homologação da proposta, pois importa acordo com concessões recíprocas de interesse exclusivo das partes.

#Questão 916324 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Em relação ao procedimento dos crimes dolosos contra a vida, é lícito afirmar que

A) a leitura de obras jurídicas em plenário do júri, é causa de nulidade do julgamento.

B) operando-se a absolvição em plenário do crime doloso contra a vida, os jurados continuarão competentes para a apreciação dos delitos conexos.

C) em homenagem à plenitude do direito de defesa, o advogado do acusado terá direito à tréplica, posto que o Ministério Público não tenha se manifestado na réplica.

D) é defeso ao Ministério Público recorrer contra decisão absolutória do Conselho de Sentença, sob o argumento de ser manifestamente contrária à prova dos autos.

#Questão 916325 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Inconformado com indiciamento em inquérito policial, sem motivo plausível determinado por autoridade policial, o investigado, de próprio punho, impetrou pedido de ordem de habeas corpus. Posta essa questão, é correto afirmar que

A) agiu corretamente o paciente, em face de notório constrangimento ilegal.

B) agiu equivocadamente o paciente, pois a decisão é passível de recurso em sentido estrito.

C) agiu equivocadamente o paciente, pois o pedido de ordem de habeas corpus não é o instrumento idôneo para a solução da questão.

D) todas as alternativas estão incorretas.

#Questão 916326 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

A) É possível a oposição de embargos infringentes contra acórdão que, por maioria de votos, denegar ordem de habeas corpus.

B) É nas razões de apelação que o Ministério Público delimita a matéria objeto de devolução para o Tribunal.

C) O princípio da variabilidade recursal não vigora no processo penal brasileiro.

D) É possível a impetração de pedido de ordem de habeas corpus contra sentença que condenou o réu, exclusivamente, à pena de multa.

#Questão 916327 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INSTITUTO AOCP, 2023, MPE-RR, Promotor de Justiça Substituto

Determinado acusado em processo penal, portador de péssimos antecedentes e plurirreincidente, foi condenado por roubo à pena mínima cominada em abstrato e absolvido do crime conexo de tráfico. O promotor de Justiça interpôs apelação de forma genérica, em termos amplos, insurgindo-se contra a sentença. Posteriormente, nas razões recursais, limitou seu apelo, impugnando apenas a parte da sentença que versava sobre a absolvição. Diante desse quadro, é lícito afirmar que

A) o Ministério Público agiu corretamente de acordo com o seu livre convencimento.

B) o Tribunal, ao apreciar o recurso, está restrito aos argumentos apresentados nas razões recursais, em obediência ao princípio do tantum devolutum quantum appelatum.

C) o Promotor de Justiça não agiu corretamente, pois a limitação nas razões recursais equivale à desistência parcial do recurso, o que é vedado pela Lei Processual Penal. Nesse caso, o Tribunal poderá, inclusive, incrementar a pena em relação ao delito de roubo.

D) o Tribunal, ao julgar o recurso, só poderá apreciar questões não discutidas nas razões recursais se contiverem erro material ou causa de nulidade absoluta.

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