Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 915640 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Instituto Consulplan, 2023, FEPAM - RS, Agente Administrativo - Assistente Administrativo

Estabelece a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, que a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, dentre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso. Estabelece, ainda, que o juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I. Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta, exclusivamente. II. Manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses. III. Encaminhamento à assistência judiciária, quando for o caso, inclusive para eventual ajuizamento da ação de separação judicial, de divórcio, de anulação de casamento ou de dissolução de união estável perante o juízo competente.
Está correto o que se afirma em

A) I, II e III.

B) II, apenas.

C) I e II, apenas.

D) I e III, apenas.

E) II e III, apenas.

#Questão 915667 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDEP (Gestão de Concursos), 2023, Prefeitura de Acaiaca - MG, Assistente Social

Mulher denuncia violência doméstica do ex-companheiro na BA e ameaças: ‘Fico com medo de morrer’

Vítima tem medida protetiva contra o ex-companheiro e recebe acompanhamento da Ronda Maria da Penha, mais foi agredida pelo suspeito na madrugada de quartafeira (11).

Disponível em: https://g1.globo.com/ba/bahia/ noticia/2021/08/12/mulher-denuncia-violencia-domestica-doex-companheiro-na-ba-e-ameacas-fico-com-medo-de-morrer. ghtml. Acesso em: 15 nov. 2022.

Uma das formas de se evitar a violência doméstica é a aplicação de Medida Protetiva, que é

A) um artifício jurídico destinado a conter o grande número de crimes definidos como feminicídio.

B) concedida por um juiz competente ou por autoridade policial em casos específicos.

C) determinada judicialmente, após esgotadas negociações conciliatórias entre vítima e algoz

D) solicitada pela mulher com o auxílio de um advogado, já que se trata de medida judicial.

#Questão 915679 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, INQC, 2023, COMDEP - RJ, Advogado

Nos termos do Código do Processo Penal, responda à questão.

Wers foi submetido a processo penal decorrente de delação anônima que indicou a existência de vários crimes por ele cometidos. Após analisar a peça ofertada pelo órgão do Ministério Público, o magistrado competente proferiu decisão fundamentada rejeitando a denúncia. O recurso cabível seria o no:

A) sentido estrito

B) impugnativo geral

C) totalmente voluntário

D) procedimento ordinário

#Questão 915690 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Assinale a alternativa CORRETA no que concerne às vigentes disposições processuais penais pátrias sobre o habeas corpus.

A) Se a ilegalidade decorrer do fato de não ter sido o paciente admitido a prestar fiança, o juiz arbitrará o valor desta.

B) Os juízes e os tribunais não têm competência para expedir de ofício ordem de habeas corpus.

C) Efetuadas as diligências, e interrogado o paciente, o juiz decidirá, fundamentadamente, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

D) Recebidas as informações, o habeas corpus será julgado na primeira sessão, não sendo possível adiar o julgamento para a sessão seguinte.

#Questão 915691 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CONSULPAM, 2023, TCM-PA, Conselheiro Substituto

Levando-se em consideração o inteiro teor da Lei n.º 9.296/1996, será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando:

A) Não houver indícios razoáveis da participação em infração penal.

B) O fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

C) Não houver indícios razoáveis da autoria.

D) A prova não puder ser feita por outros meios disponíveis.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo