Questões de Direito Processual Penal do ano 2023

#Questão 915239 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

Relativamente ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O Ministério Público não poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, senão para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B) É vedada a requisição de diligências pelo indiciado em inquérito policial, por ser providência a cargo exclusivo dos órgãos de persecução penal.

C) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial não poderá proceder a novas pesquisas se de outras provas tiver notícia.

#Questão 915240 - Direito Processual Penal, Direito processual penal: fundamentos e aspectos essenciais, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de Boa Vista - RR, Guarda Municipal

De acordo com o disposto no Código de Processo Penal (CPP), a lei processual penal

A) admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais do direito.

B) não admite interpretação extensiva, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito.

C) admite interpretação extensiva, mas não o suplemento dos princípios gerais do direito.

D) não admite a aplicação analógica, mas permite a suplementação pelos princípios gerais do direito e a interpretação extensiva.

#Questão 915308 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Acerca das questões e processos incidentes, no que se refere a restituição de coisas apreendidas, assinale a opção correta.

A) É facultativa a oitiva do Ministério Público nos pedidos de restituição de coisa apreendida.

B) Na hipótese de decretação de perdimento de obras de arte ou de outros bens de relevante valor cultural ou artístico, se a vítima do crime não for determinada, poderá haver destinação dos bens a museus públicos.

C) As coisas apreendidas, ainda que interessem ao processo, podem ser restituídas antes mesmo do trânsito em julgado da sentença final.

D) Em caso de dúvida sobre quem seja o verdadeiro dono da coisa apreendida, o juiz deverá encaminhar as partes à autoridade policial competente.

E) Coisas facilmente deterioráveis serão avaliadas e levadas ao depósito público.

#Questão 915309 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Em relação às provas, acerca da prova testemunhal, assinale a opção correta.

A) O juiz não poderá, em qualquer hipótese, ouvir outras testemunhas além daquelas já indicadas pelas partes.

B)

As pessoas que estejam impossibilitadas, por enfermidade ou por velhice, de comparecer para depor serão inquiridas onde estiverem.

C) Na redação do depoimento, o juiz não é obrigado a cingir-se exatamente às expressões usadas pelas testemunhas, sendo desnecessária a reprodução fiel das suas frases.

D) O depoimento deverá ser prestado oralmente, vedando-se à testemunha qualquer tipo de consulta a apontamentos.

E) Se ocorrer dúvida acerca da identidade da testemunha, o juiz deverá suspender a oitiva e intimar outra testemunha.

#Questão 915310 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2023, TJ-CE, Técnico Judiciário - Área: Judiciária

Assinale a opção correta no que diz respeito à interceptação telefônica.

A)

Não se admite interceptação telefônica de ofício pelo juiz.

B)

No pedido de interceptação telefônica, a situação objeto da investigação deve ser descrita com clareza, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada.

C)

A gravação que não interessar à prova poderá será inutilizada por decisão da autoridade policial que presidir o inquérito.

D) Não há qualquer possibilidade de o pedido de interceptação telefônica ser feito verbalmente.

E) O pedido de interceptação de comunicação telefônica deve conter a demonstração de que a sua realização seja necessária à apuração de infração penal, dispensando-se a indicação dos meios a serem empregados.

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