Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 998579 - Direito Processual Penal, Sentença e Coisa Julgada, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

A respeito da coisa julgada, assinale a afirmativa correta.

A) A coisa julgada material é efeito necessário da preclusão da faculdade de recorrer.

B) O réu pode postular, a qualquer tempo, a rescisão da decisão condenatória transitada em julgado.

C) A decisão declaratória de extinção da punibilidade não faz coisa julgada material.

D) Os efeitos da coisa julgada limitam-se à qualificação jurídica do fato delitivo, independentemente da realidade histórica.

E) O arquivamento do inquérito policial em razão da atipicidade do fato não impede a propositura de ação penal pelos mesmos fatos se surgirem novas provas.

#Questão 998580 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Analise as afirmativas a seguir e assinale V para a verdadeira e F para a falsa.
I. A constatação da reduzida competência técnica do defensor implica a nulidade do processo.
II. Não há crime no fato de o réu atribuir o delito a pessoa que ele sabe ser inocente e, com suas declarações, provocar o indiciamento desta.
III. O Ministério Público pode desistir do processo penal se surgir prova manifesta de que o réu não concorreu para o delito.
As afirmativas são, respectivamente,

A) F – F – F.

B) F – V – V.

C) V – V – F.

D) V – F – F.

E) F – F – V.

#Questão 998581 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Acerca da prova pericial, assinale a afirmativa correta.

A) Exame de corpo de delito é a perícia médico-legal sobre a integridade física da pessoa ofendida.

B) A confissão do acusado supre a ausência de prova pericial sobre os vestígios do delito.

C) Cadeia de custódia é o registro cronológico das movimentações do vestígio coletado, a partir de sua entrega ao instituto de criminalística.

D) O juiz pode julgar de forma diversa se discordar da conclusão do laudo pericial produzido, sem determinar nova perícia.

E) O réu deve ser absolvido por falta de prova se a perícia não pôde ser realizada em razão do desaparecimento dos vestígios do crime.

#Questão 998582 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

No que diz respeito à violência doméstica e familiar contra a mulher, objeto da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), assinale a afirmativa correta.

A) A pena por crime de violência doméstica admite substituição por quaisquer das penas restritivas de direitos.

B) A denúncia por lesão corporal contra o agressor não é condicionada à representação da ofendida.

C) A situação de violência doméstica depende de coabitação, atual ou pretérita, entre agressor e ofendida.

D) A legislação sobre violência doméstica não se aplica a relações homoafetivas entre duas mulheres.

E) O descumprimento de uma medida protetiva de urgência, por si só, não constitui crime.

#Questão 998583 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre a admissibilidade da denúncia, assinale a afirmativa correta.

A) A denúncia deve ser rejeitada se não houver elementos de informação conclusivos sobre a autoria do delito.

B) A ausência de pressuposto processual resulta no reconhecimento da inépcia da denúncia.

C) O ofendido tem legitimidade para exercer o direito de queixa se, tratando-se de delito de ação penal pública, o Ministério Público não oferecer denúncia no prazo legal.

D) O juiz deve rejeitar a denúncia se entender que os fatos merecem classificação diversa daquela adotada pelo Ministério Público.

E) O STF depende da autorização do Senado para decidir sobre a admissibilidade de denúncia oferecida contra senador.

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