Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001399 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FGV, 2022, Senado Federal, Consultor Legislativo - Direito Penal Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Sobre o tribunal do júri, assinale a afirmativa correta.

A) A decisão de pronúncia deve ser minuciosa e extensamente fundamentada.

B) O princípio da soberania dos vereditos obsta que uma decisão do júri possa ser cassada por ser evidentemente contrária ao que demonstram as provas dos autos.

C) Embora decidam por íntima convicção, o anúncio do voto de cada jurado deve ser um ato processual público.

D) O juiz-presidente tornará público o número de respostas afirmativas ou negativas dos jurados a cada um dos quesitos.

E) A competência do tribunal do júri não compreende o julgamento do homicídio doloso de civil por policial militar em serviço.

#Questão 1001400 - Direito Processual Penal, , FGV, 2022, Senado Federal, Técnico Legislativo - Policial Legislativo

A respeito do habeas corpus, assinale a afirmativa. correta

A) O remédio é admissível para impugnar decisão condenatória se o paciente já houver cumprido toda a pena.

B) Não se admite habeas corpus contra ato de autoridade militar que aplica a subordinado punição por transgressão disciplinar decidida em violação ao devido processo legal.

C) O habeas corpus pode ser impetrado de forma preventiva, desde que o risco à liberdade do paciente seja iminente.

D) O conhecimento da petição inicial do habeas corpus prescinde da existência de prova pré-constituída.

E) O habeas corpus é incabível para impugnar decisão interlocutória em processo penal.

#Questão 1001407 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, FCC, 2022, DPE-MT, Defensor Público de 1ª Classe

Sobre o Tribunal do Júri, as nulidades em seu procedimento e a competência para julgamento, é correto afirmar que

A) a competência para o processo e julgamento do crime de latrocínio é do Tribunal do Júri caso sobrevenha o resultado morte.

B) o não oferecimento de alegações finais na fase acusatória não é causa de nulidade do processo, pois o juízo de pronúncia é provisório, não havendo antecipação do mérito da ação penal, mas mero juízo de admissibilidade positivo ou negativo da acusação formulada.

C) a complementação do número regulamentar mínimo de quinze jurados por suplentes de outro plenário do mesmo Tribunal do Júri enseja, por si só, a nulidade absoluta do julgamento.

D) é relativa a nulidade do julgamento, pelo Júri, por falta de quesito obrigatório, devendo, se o caso, a defesa demonstrar o prejuízo ínsito às nulidades processuais.

E) na intimação pessoal do réu acerca de sentença de pronúncia ou condenatória do Júri, a ausência de apresentação do termo de recurso ou a não indagação sobre sua intenção de recorrer não gera nulidade do ato.

#Questão 1001413 - Direito Processual Penal, , VUNESP, 2022, PC-RR, Delegado de Polícia Civil

Sobre o incidente de insanidade penal, é correto afirmar que:

A) Não pode ser decretado, de ofício, pelo Juiz.

B) Pode ser decretada de ofício pelo Juiz, na fase processual e em âmbito de inquérito policial.

C) Uma vez instaurado, estando o réu preso, será transferido para manicômio judiciário, mas se responde ao processo em liberdade, vedada será a internação em qualquer estabelecimento.

D) O incidente será autuado em autos apartados, sendo apensado ao processo somente após a apresentação do laudo.

E) Uma vez instaurado, haverá suspensão do curso do processo e do prazo prescricional.

#Questão 1001414 - Direito Processual Penal, , CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Delegado de Polícia

Acerca da interceptação telefônica conduzida pela autoridade policial para fins de investigação criminal e procedimentos similares, assinale a opção correta.

A) A degravação de mensagens armazenadas em aparelho celular prescinde de autorização judicial.

B) Enquanto adequada e proporcional, a interceptação telefônica pode ser renovada sucessivamente, sem limite de vezes, mediante o crivo judicial.

C) A escuta telefônica poderá ser determinada de ofício pela autoridade policial, independentemente de autorização judicial.

D) Como regra, a interceptação é aplicável na apuração do crime de ameaça.

E) Poderá a autoridade policial, com amparo legal na lei de interceptação telefônica, requerer judicialmente a escuta ambiental.

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