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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001360 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Quanto ao dever de reavaliar periodicamente a necessidade da prisão preventiva, é correto afirmar que:

A) permanece durante o todo arco procedimental original ou recursal, até a formação do trânsito em julgado;

B) ainda que submetido a recurso, o controle segue sob responsabilidade do juiz de primeiro grau;

C) é desnecessária a provocação da revisão por via processual adequada, até a formação do trânsito em julgado;

D) em primeiro grau, ainda que o réu esteja foragido, subsiste o dever de revisão periódica da prisão preventiva;

E) cessa com a formação de um juízo de certeza da culpabilidade do réu, declarado na sentença.

#Questão 1001361 - Direito Processual Penal, Recursos Criminais, FGV, 2022, TJ-MG, Juiz de Direito Substituto

Considerando os dispositivos legais que regem os recursos criminais e as ações de impugnação e revisão criminais, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é cabível o ajuizamento da revisão criminal fundada no Art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal, para aplicação da minorante prevista no § 4º do Art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado) nos crimes previstos no Art. 273, § 1º-B, do Código Penal (falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais).

( ) A decisão que impronuncia o réu é classificada como interlocutória mista e deve ser atacada por meio de recurso em sentido estrito.

( ) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mudança de entendimento jurisprudencial autoriza o ajuizamento de revisão criminal.

( ) No rito sumaríssimo, a apelação deve ser interposta concomitantemente com as razões recursais no prazo de 10 (dez) dias.

As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente

A) V – F – F – V.

B) F – F – V – F.

C) F – V – F – V.

D) V – F – F – F.

#Questão 1001363 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-TO, Promotor de Justiça Substituto

Havendo fundadas razões, amparadas em conteúdo probatório juridicamente adequado, que indiquem que o acusado foi coautor de um crime de estupro, é admissível a prisão temporária quando

A) o acusado não possuir residência fixa e a prisão for imprescindível para as investigações do inquérito policial.

B) a prisão for necessária para a garantia da ordem pública e o crime em questão for de elevada gravidade, o que indica a periculosidade do acusado.

C) houver receio de perigo e existência concreta de fatos novos que justifiquem a aplicação da medida.

D) houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade.

E) for comprovado o descumprimento de outra medida cautelar.

#Questão 1001366 - Direito Processual Penal, Procedimento comum sumaríssimo - Lei nº 9.099 de 1995 - Lei dos Juizados Especiais Criminais - JECRIM, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

A respeito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei n° 9.099/99), é correto afirmar que

A) é vedada a prisão em flagrante aos crimes de menor potencial ofensivo.

B) o não oferecimento de representação, pela vítima, na audiência preliminar, implica decadência do direito de processar o autor do fato.

C) da rejeição da denúncia ou queixa caberá apelação.

D) nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, caberá a suspensão condicional do processo, pelo prazo máximo de dois anos.

E) a citação do acusado será pessoal ou por edital.

#Questão 1001367 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, VUNESP, 2022, PC-RR, Especialidade: Engenharia Civil (PROVA ANULADA)

Sobre a lei de violência doméstica e familiar contra a mulher (Lei n° 11.340/2006), assinale a alternativa correta.

A) Define como crime a conduta de descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência nela previstas.

B) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas apenas a requerimento da ofendida ou, em caso de requerimento do Ministério Público, após sua oitiva, vedada a concessão de ofício pelo Juiz.

C) A prisão preventiva do agressor somente é cabível na fase de inquérito policial, podendo ser decretada, de ofício, pelo Juiz.

D) O afastamento do lar, a proibição de aproximação da ofendida e a separação de corpos são medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor.

E) Os laudos e prontuários médicos de hospitais e postos de saúde não são admitidos como meios de prova.

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