Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1001310 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, quanto ao ingresso forçado em domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do agente, ou, ainda, a autorização para que os policiais entrem no domicílio.

Segundo a nova orientação jurisprudencial, a comprovação dessa autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, constitui:

A) interesse processual do acusado;

B) interesse processual da acusação;

C) faculdade da acusação;

D) faculdade do acusado;

E) ônus da acusação.

#Questão 1001311 - Direito Processual Penal, Das Provas, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Nas hipóteses de colaboração premiada, a combinação das Leis nº 9.807/1999 e 11.343/2006, permite a concessão da seguinte sanção premial não originariamente prevista na Lei de Drogas:

A) diminuição de pena;

B) progressão de regime;

C) fixação de regime inicial mais benéfico;

D) improcessabilidade;

E) perdão judicial.

#Questão 1001312 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

A intimação de réu solto assistido pela Defensoria Pública ou patrocinado por advogado dativo, quanto à sentença penal condenatória, deve ocorrer:

A) por publicação no órgão da imprensa oficial;

B) por meio eletrônico;

C) pessoalmente;

D) na pessoa do seu patrono;

E) em audiência.

#Questão 1001313 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FGV, 2022, TJ-AP, Juiz de Direito Substituto

Determinada investigação foi instaurada para apurar estelionato consistente em fraude, ocorrido em 02 de julho de 2020, em Macapá, na obtenção de auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal, por meio da Caixa Econômica Federal, em decorrência da pandemia da Covid-19. Jack declarou na investigação que realizou depósito em sua conta do “ComércioRemunerado”, no valor de R$ 600,00 e depois percebeu que aquela quantia foi transferida para Russel, sendo que não foi Jack quem realizou a operação financeira nem a autorizou. Russel assinalou que a aludida quantia foi realmente transferida para sua conta no “ComércioRemunerado” e foi declarada como pagamento de conserto de motocicleta, para enganar os órgãos competentes e conseguir a antecipação do auxílio emergencial. Disse que foi Fênix, proprietária de uma loja de manutenção de telefones celulares, quem lhe propôs a prática de tais condutas, acrescentando que seria um procedimento legal, e ainda ofereceu R$ 50,00 para cada antecipação passada em sua máquina do “ComércioRemunerado”, sendo que Jack praticou a conduta quatro vezes. Disse ainda que o dinheiro entrava em sua conta no “ComércioRemunerado” e era transferido para a conta de Fênix. O auxílio emergencial era disponibilizado pela União, por meio da Caixa Econômica Federal.

A competência para o processo e julgamento do presente caso é do(a):

A) Justiça Federal em primeiro grau;

B) Justiça Federal em segundo grau;

C) Justiça Estadual em primeiro grau;

D) Justiça Estadual em segundo grau;

E) Superior Tribunal de Justiça.

#Questão 1001314 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, MPE-GO, Promotor de Justiça Substituto

Em relação à dita legitimidade ativa para o acordo de colaboração premiada, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

A) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva;

B) o Ministério Público detém legitimidade exclusiva, podendo ser auxiliado pela polícia;

C) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, devendo ser ouvido quando a iniciativa for da polícia;

D) o Ministério Público detém legitimidade concorrente, sendo sua manifestação condição de eficácia do acordo policial;

E) a polícia pode realizar o acordo, independentemente da concordância ou oitiva do Ministério Público.

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