Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 998145 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Assinale a alternativa que reproduz o enunciado de súmula vinculante de matéria processual penal.

A) A lei penal mais grave aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.

B) A extinção do mandato do prefeito não impede a instauração de processo pela prática dos crimes previstos no art. 1º do Dl. 201/67.

C) Não se admite anulação de Júri Popular para se alegar a continuidade delitiva nos crimes contra a vida.

D) No crime de estupro, praticado mediante violência real, a ação penal é pública incondicionada.

E) A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

#Questão 998146 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, INSTITUTO AOCP, 2022, PC-GO, Agente de Polícia

Jackson é agente da Polícia Civil de Goiás lotado no Município de Anápolis. Em um dia de serviço, Jackson recebe autos de inquérito policial para análise e nota que a apreensão de substâncias entorpecentes feita por dois policiais militares se deu em período noturno, após acessarem uma residência privada, quando notaram o proprietário entrando rapidamente pelo portão. Na busca no local, os milicianos encontraram meio quilo de cocaína e prenderam em flagrante o investigado. Considerando a situação fática relatada, Jackson entende que o procedimento investigativo é nulo por ferir o princípio

A) do juiz natural.

B) da inadmissibilidade das provas obtidas ilicitamente.

C) do devido processo legal.

D) do duplo grau de jurisdição.

E) da presunção de inocência.

#Questão 998161 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

No que se refere ao inquérito policial, assinale a opção correta.

A) O inquérito policial é nulo se não observar os princípios do contraditório e da ampla defesa.

B) A característica pública das investigações auxilia na apuração dos fatos e na identificação dos culpados.

C) O delegado pode arquivar o inquérito quando verificar que o fato criminoso não ocorreu.

D) O inquérito policial é um processo administrativo com valor probatório pleno.

E) O inquérito é procedimento dispensável quando o titular da ação penal tiver informações suficientes para propor a ação.

#Questão 998162 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Para a instauração do inquérito policial pelo delegado, em regra, será necessária a manifestação da vítima nos crimes de

A) bigamia e furto.

B) ameaça e estelionato.

C) calúnia e falsidade ideológica.

D) injúria e estupro.

E) difamação e aborto.

#Questão 998163 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, PC-RO, Escrivão de Polícia

Com relação às testemunhas e às disposições do Código de Processo Penal, assinale a opção correta.

A) Os profissionais com dever de sigilo em razão da profissão não podem depor como testemunhas, ainda que a parte interessada os desobrigue.

B) Os menores de 14 anos não podem ser testemunhas em processo criminal.

C) O irmão e o ex-cônjuge do acusado não podem se recusar a serem testemunhas.

D) A testemunha que faltar à sua oitiva injustificadamente, após regular intimação, pagará multa e as custas da diligência, sem prejuízo do processo penal por falso testemunho.

E) Os doentes e pessoas com deficiência mental podem ser ouvidos na condição de testemunha e não prestam compromisso.

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