Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 750298 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

O princípio da paridade de armas (par condicio)

A) não é aplicável ao processo penal brasileiro em face do sistema acusatório.

B) se aplica ao processo penal de forma absoluta.

C) é também denominado princípio do contraditório.

D) é exercido sem restrições no âmbito do inquérito policial.

E) é mitigado na ação penal pública pelo princípio da oficialidade.

#Questão 750299 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Polícia Judiciária Civil - MT (PJC/MT), Delegado de Polícia

Assinale a opção correta no que se refere à ação penal.

A) Aplica-se a perempção como forma extintiva da punibilidade às ações penais exclusivamente privadas e às ações privadas subsidiárias das públicas.

B) O princípio da indivisibilidade, quando não observado, impõe ao juiz a rejeição da denúncia nas ações penais públicas.

C) Há legitimidade concorrente do ofendido e do MP para a persecução de crimes contra a honra de funcionário público em razão de suas funções.

D) Na ação penal privada, todas as manifestações de disponibilidade pelo ofendido serão extensivas a todos os réus e(ou) responsáveis pelo fato delituoso, independentemente de qualquer reserva ou condição apresentada por eles.

E) Diante de concurso formal entre um delito de ação penal pública e outro de ação penal privada, caberá ao representante do MP oferecer denúncia em relação aos dois crimes.

#Questão 750303 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FEPESE, 2017, Polícia Civil - SC, Agente de Polícia Civil

É correto afirmar sobre a ação penal.

A) O Ministério Público poderá desistir a qualquer tempo da ação penal privada.

B) A desistência na ação penal pública incondicio- nada depende do consentimento do ofendido.

C) Em se tratando de ação penal pública incondi- cionada, dela não poderá o Ministério Público desistir.

D) A autoridade policial poderá, a qualquer tempo, requisitar a desistência da ação penal pública.

E) Após manifestação prévia do Ministério Público, poderá o réu desistir da ação penal.

#Questão 750308 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2017, Defensoria Pública do Estado de Alagoas - AL (DPE/AL), Defensor Público de 1ª Classe

Maria denunciou seu esposo, Antônio, por ele ter insistido em manter relação sexual com ela, contra a sua vontade, após chegar em casa embriagado. Maria afirmou, ainda, que Antônio, diante de sua recusa, a agrediu verbalmente, dirigindo-lhe palavras insultuosas.

Antônio foi condenado, mas a sua defesa recorreu, alegando nulidade do pedido e requerendo absolvição por falta de condição de procedibilidade da ação penal ante a ausência de representação formal da vítima.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A) A situação em apreço se refere a crime de injúria com violência doméstica contra a mulher, razão por que a ação penal pode ser iniciada a qualquer tempo.

B) O crime em questão é de ação pública condicionada e só pode ir adiante se Maria fizer uma representação formal.

C) O fato de Maria ter registrado a ocorrência e pedido providências supre o requisito da representação.

D) A ação penal será arquivada se Maria desistir do registro da ocorrência policial em audiência especial perante o juiz e o representante do Ministério Público.

E) A ausência de lesão corporal impossibilita que o fato em questão seja abrangido pelas normas tutelares da Lei Maria da Penha.

#Questão 750320 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAUGRS, 2017, Tribunal de Justiça - RS (TJRS/RS), Analista Judiciário

Em se tratando da ação penal, é correto afirmar que:

A) nas ações penais de natureza pública condicionada à representação, a vítima poderá retratar-se da representação a qualquer tempo, desde que não tenha sido proferida sentença de mérito no processo.

B) a ação penal privada subsidiária poderá ser intentada nos casos de ação penal pública, inclusive quando houver pedido de arquivamento do inquérito policial pelo órgão acusatório.

C) nas ações penais de natureza pública incondicio- nada, quando do oferecimento da denúncia, o Ministério Público deverá expor sinteticamente o fato criminoso, bem como indicar a qualificação do acusado, podendo complementar a peça acusatória ou apresentar rol de testemunhas no prazo de 15 dias.

D) nas ações penais públicas incondicionadas, o inquérito policial é elemento indispensável para a propositura da denúncia, não se admitindo que o Ministério Público faça uso de outros meios de informação para sustentar o oferecimento da acusação.

E) nas ações penais privadas movidas mediante queixa, havendo pluralidade de autores, a queixa não poderá ser movida de forma seletiva contra apenas alguns desses autores, sendo que a renúncia ao exercício do direito de queixa, em relação a qualquer um deles, aproveitará a todos.

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