Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642387 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Sobre a transação penal proposta pelo Ministério Público, assinale a alternativa incorreta:

A) Não gera ao autor do fato a obrigação de indenizar.

B) Em delito de ação penal pública, seja incondicionada ou condicionada, acaso descumprida a transação, pode o Ministério Público requerer a intimação do autor do fato para apresentar justificativa.

C) A homologação do acordo civil em audiência preliminar é óbice para a proposta de transação em crime de ação penal pública, seja ela condicionada ou incondicionada.

D) Cumprida as condições da transação, decreta-se a extinção da punibilidade.

E) Tratando-se de crime de ação penal pública condicionada à representação, esta é imprescindível para que a proposta seja feita.

#Questão 642388 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, MPE/RR, Promotor Substituto

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.

B) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.

C) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.

D) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.

E) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

#Questão 642389 - Direito Processual Penal, Ação Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Em data de 20 de dezembro de 2016, Astolfo pratica, em tese, crime contra a honra de Lucíolo, afirmando que este, na condição de funcionário público, subtraiu valores do departamento de obras públicas do município de Giramundo. Considere a data de hoje (28.05.2017) e que Lucíolo teve ciência da suposta ofensa em 29 de dezembro de 2016. Aponte a alternativa incorreta:

A) Cabe oferecimento de representação de Lucíolo ao Ministério Público.

B) Cabe oferecimento de queixa em juízo por Lucíolo, representado por advogado, atribuindo-se a este poderes especiais.

C) Deflagrada a ação penal, é sempre cabível a proposição de incidente de exceção da verdade por Astolfo, com o intuito de provar a subtração atribuída a Lucíolo, isso na fase da defesa escrita.

D) Sem Lucíolo manifestar de forma clara que pretende responsabilizar criminalmente Astolfo, o delegado não poderá deflagrar a investigação da suposta infração contra a honra.

E) Oferecida a queixa em juízo, poderá o Ministério Público aditá-la.

#Questão 642400 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

A legitimidade para a propositura de ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções é

A) exclusiva do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

B) concorrente do ofendido, mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido.

C) concorrente do ofendido, mediante representação, e do Ministério Público, mediante ação pública incondicionada.

D) exclusiva do ofendido, mediante queixa.

#Questão 642412 - Direito Processual Penal, Ação Penal, VUNESP, 2017, TJM/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Sobre a ação penal, é correto afirmar:

A) não será admitida ação privada nos crimes de ação pública, ainda que esta não seja intentada no prazo legal.

B) ao ofendido, ou a quem tenha qualidade para representá- lo, caberá intentar a ação penal pública que dependa de representação do ofendido.

C) a queixa contra qualquer dos autores do crime somente obrigará o processo de todos nos casos de crimes hediondos.

D) o prazo para oferecimento da denúncia, estando o réu preso, será de 5 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos do inquérito policial, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançado.

E) o Ministério Público poderá desistir da ação penal apenas nos casos em que as provas sejam de difícil produção.

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