Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642364 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

Caso verifique que o réu se oculta para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação

A) com hora certa, prosseguindo-se o curso processual com nomeação de defensor dativo se o réu não comparecer nos autos.

B) por edital, com prazo de quinze dias, suspendendo-se o curso processual até o comparecimento do réu nos autos.

C) por edital, com prazo de quinze dias, prosseguindo-se o curso processual com a nomeação de defensor dativo.

D) por intermédio de qualquer outra pessoa localizada em seu endereço.

E) com hora certa, suspendendo-se o curso processual até que o réu compareça nos autos.

#Questão 642368 - Direito Processual Penal, Aplicação Provisória de Interdições de Direitos e Medidas de Segurança, Fundação La Salle, 2017, SUSEPE/RS, Agente Penintenciário

A absolvição sumária se configura, no procedimento comum, de acordo com o Código de Processo Penal, EXCETO:

A) com a inimputabilidade penal do agente.

B) com a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato.

C) diante da existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente.

D) quando o fato narrado evidentemente não constitui crime.

E) quando estiver extinta a punibilidade do agente.

#Questão 642369 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Processual Penal, MPE/PR, 2017, MPE/PR, Promotor Substituto

Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual penal:

A) A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B) No processo por crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da Capital do Estado onde houver por último residido o acusado. Se este nunca tiver residido no Brasil, será competente o juízo da Capital da República.

C) Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo concurso de jurisdições da mesma categoria, prevalecerá a do lugar em que houver ocorrido o maior número de infrações, independentemente das respectivas penas.

D) Se, não obstante a conexão ou continência, foram instaurados processos diferentes, que já estão com sentença definitiva, a unidade dos processos não poderá se dar, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação das penas, no juízo da execução.

E) Tratando-se de infração continuada, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo local em que a última ocorreu.

#Questão 642384 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Considerando a regência legal e a orientação jurisprudencial no que tange à ação penal, assinale a alternativa correta.

A) Na ação penal privada subsidiária, da pública, a desídia do querelante não autoriza a retomada da ação pelo Ministério Público.

B) A representação é uma condição específica de procedibilidade.

C) No crime de lesão corporal leve no âmbito da violência doméstica contra mulher a ação penal é pública condicionada à representação.

D) Na ação penal pública incondicionada o delegado de polícia para instaurar inquérito necessita da representação da vítima ou ofendido.

E) Após o recebimento da denúncia a representação torna-se irretratável.

#Questão 642385 - Direito Processual Penal, Ação Penal, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o tema "ação penal, assinale a alternativa que, embora não esgote toda a classificação, apresenta classificações corretas das ações penais quanto ao exercício.

A) Ação penal pública, condicionada à requisição e condicionada à reclamação.

B) Ação penal privada personalíssima, comum e subsidiária da pública.

C) Ação penal pública personalíssima e ação penal pública subsidiária da ação privada.

D) Ação penal privada incondicionada e ação penal pública condicionada.

E) Ação penal pública condicionada à representação e à reclamação.

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