Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642347 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

No que se refere a jurisdição e competência criminal, julgue os itens a seguir.

I A justiça comum, a justiça eleitoral e a justiça militar exercem a jurisdição penal.

II Os tribunais de justiça dos estados, assim como o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, exercem jurisdição criminal.

III Compete ao juiz singular processar e julgar o crime de infanticídio.

Assinale a opção correta.

A) Apenas o item I está certo.

B) Apenas o item II está certo.

C) Apenas o item III está certo.

D) Apenas os itens I e II estão certos.

E) Todos os itens estão certos.

#Questão 642350 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

Mandado judicial, oriundo de processo criminal, contempla sequestro como medida cautelar de constrição de bens, que determina: anotação em cartório de registro de imóveis do estado do Rio de Janeiro, bloqueio de ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, bloqueio, via BACENJUD, de contas bancárias e, via RENAJUD, de veículos em nome de Xisto, casado com Ceres. Com base nos fatos indicados no caso, analise as assertivas abaixo.

I. Ceres pode se valer de embargos de terceiro para defender a sua meação, de boa-fé, havendo de comprovar que os bens em seu nome foram adquiridos a título oneroso, cujo julgamento não está, necessariamente, vinculado ao término da ação penal.

II. O sequestro em face de Xisto correrá nos autos da ação principal, sendo que o mandado judicial referente a imóvel deverá ser encaminhado para o Registro de Imóveis para registro/ averbação sem necessidade de remessa do valor dos emolumentos devidos ao cartório de registro de imóveis.

III. Para as ações negociadas em mercado de Bolsa de Valores, o mandado deverá ser encaminhado para a instituição financeira que faz escrituração das ações das companhias emissoras e para a entidade que presta serviço de custódia fungível das ações negociadas em Bolsa para bloqueio/ anotação do gravame.

É correto o que se afirma em

A) I e II, apenas.

B) II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

E) I, II e III.

#Questão 642356 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Em matéria de citações e intimações, é correto afirmar que

A) os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

B) nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

C) a citação do acusado por edital, se ele não comparecer ou constituir advogado, permite a produção antecipada de provas, sob o fundamento de decurso do tempo, e autoriza o decreto de prisão preventiva, se for o caso.

D) nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação ou publicação da pauta, inclusive em habeas corpus.

#Questão 642360 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Escrevente Técnico Judiciário

Estabelece o CPP em seu art. 353 que, quando o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante

A) precatória.

B) carta com aviso de recebimento, ?de mão própria?.

C) edital.

D) videoconferência.

E) qualquer meio que o juiz entenda idôneo.

#Questão 642361 - Direito Processual Penal, Citações e Intimações, FCC, 2017, DPE/PR, Defensor Público

Sobre as citações e intimações, é INCORRETO afirmar:

A) Consoante posição do Supremo Tribunal Federal, a intimação pessoal da Defensoria Pública quanto à data de julgamento de habeas corpus não é necessária, exceto se houver pedido expresso para a realização de sustentação oral.

B) Estando o acusado no estrangeiro, em lugar sabido, será citado mediante carta rogatória, suspendendo-se o curso do prazo de prescrição até o seu cumprimento.

C) Se o réu estiver solto, será citado por hora certa se estiver em local incerto e não sabido.

D) É constitucional a citação com hora certa no âmbito do processo penal, consoante jurisprudência majoritária.

E) O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.

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