Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642329 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

A competência pode ser entendida como delimitação da jurisdição. A respeito dessa matéria, assinale a opção correta.

A) Compete à justiça estadual militar processar e julgar o policial militar pela prática do crime militar e, à comum, pela prática do crime comum simultâneo àquele.

B) Competirá ao juízo do local onde for praticada a contrafação processar e julgar crime de estelionato que for cometido mediante falsificação de cheque.

C) Situação hipotética: João é pedreiro e foi contratado para prestar serviços de alvenaria nas dependências do Comando Geral da Polícia Militar do Paraná. Aproveitando-se da facilidade em transitar livremente pelas instalações do prédio, ele furtou um computador contendo informações sobre os dados cadastrais do alto comando, com o intuito de vendê-las a uma quadrilha de estelionatários. Assertiva: Nessa situação, a competência para o processo e julgamento da ação penal será do juízo da auditoria militar, uma vez que compete a esta processar e julgar o acusado, civil ou militar, que pratique crime contra instituições militares.

D) Compete à justiça federal processar e julgar o crime de falsa anotação na carteira de trabalho e previdência social atribuída a empresa privada.

#Questão 642330 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

Acerca da divisão do exercício da jurisdição entre os diversos órgãos jurisdicionais, assinale a opção correta.

A) A competência será determinada pela conexão, quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.

B) Caso desclassifique infração que tenha dado causa à conexão, o juiz continuará competente para julgar os delitos remanescentes e os corréus, haja vista a regra da perpetuatio jurisdicionis.

C) Nos crimes praticados fora do território brasileiro, será competente o juízo da capital da República, independentemente de o acusado ter residido ou não no Brasil.

D) Os domicílios do réu e da vítima são critérios de determinação da competência jurisdicional.

#Questão 642337 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

A) inexiste dever da autoridade policial comunicar a prisão à família do preso, constituindo mera liberalidade quando realizada.

B) da lavratura do auto de prisão em flagrante deverá constar a informação sobre a existência de filhos, respectivas idades e se possuem alguma deficiência e o nome e o contato de eventual responsável pelos cuidados dos filhos, indicado pela pessoa presa.

C) o auto de prisão em flagrante deve ser comunicado ao juiz competente em até 48 horas após a realização da prisão.

D) a pessoa que for encontrada, logo depois, com instrumentos e objetos que façam presumir ser ele o autor do crime, a autoridade policial deve representar pela prisão preventiva, pois o flagrante delito já se esvaiu no tempo.

E) a falta de testemunhas do crime impede a realização do auto de prisão em flagrante.

#Questão 642338 - Direito Processual Penal, Competência, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Sobre a competência no processo penal, é correto afirmar:

A) Será determinada, de regra, pelo lugar do primeiro ato de execução criminosa.

B) O direito brasileiro desconhece a figura da competência pelo domicílio ou residência do réu, pois regula-se pelo lugar do crime.

C) A competência será determinada pela continência quando duas pessoas forem acusadas pelo mesmo crime.

D) Apenas os crimes dolosos contra a vida podem ser julgados pelo Tribunal do Júri.

E) Se na mesma circunscrição judiciária houver mais de um juiz igualmente competente para determinado crime, prevalece o critério da antiguidade na carreira.

#Questão 642346 - Direito Processual Penal, Competência, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE PE, Analista Judiciário

Em ano sem eleições, João, durante crise de ciúmes, destruiu o título de eleitor de sua esposa, Maria, para causar-lhe transtornos e dificultar que ela obtivesse passaporte. Após queixa de Maria, foi instaurado inquérito policial para a apuração de crime.

Nessa situação hipotética, de acordo com a atual jurisprudência dos tribunais superiores, eventual ação penal deverá ser proposta na

A) justiça estadual, por se tratar de crime de destruição de documento público.

B) justiça federal ou justiça eleitoral, por aplicação da regra da prevenção.

C) justiça federal, por se tratar de crime de destruição de documento público federal.

D) justiça estadual, por não estar o crime vinculado a pleito eleitoral.

E) justiça eleitoral, por se tratar de crime de destruição de documento relativo à eleição.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo