Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642286 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CONSULPLAN, 2017, TRF 2ª, Técnico Judiciário

Sobre o tema inquérito policial, assinale a alternativa INCORRETA.

A) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, sempre que servir de base a uma ou outra.

B) Todas as peças do inquérito policial serão, num só processado, reduzidas a escrito ou datilografadas e, neste caso, rubricadas pela autoridade.

C) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

D) Mesmo no crime de sequestro, o delegado de polícia não poderá requisitar, de empresas da iniciativa privada, dados e informações cadastrais da vítima ou de suspeitos, dependendo de decisão judicial.

#Questão 642289 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2017, TRE PR, Analista Judiciário

Acerca do inquérito policial, é correto afirmar:

A) Nos crimes de ação penal pública, sempre será necessária a autorização da vítima para a abertura de inquérito.

B) Tendo em vista a preservação da incolumidade pública, a instauração de inquérito policial para a apuração de crime de alçada privada poderá ser requisitado pela autoridade judiciária.

C) A instauração de inquérito policial interrompe o prazo da prescrição.

D) Mesmo depois de ordenado o arquivamento do inquérito pelo juiz, em razão de falta de elementos para a denúncia, a autoridade policial poderá reativar as investigações se tiver conhecimento de novas provas.

E) A autoridade policial garantirá, durante o inquérito, o sigilo necessário ao esclarecimento dos fatos investigados, observando, porém, em todas as suas manifestações, o princípio do contraditório.

#Questão 642290 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CESPE / CEBRASPE, 2017, TRE BA, Analista Judiciário

A instauração de inquérito penal independe da manifestação do ofendido no caso de crime de ação penal

A) pública incondicionada.

B) privada, se o ofendido for incapaz.

C) privada.

D) pública condicionada.

E) pública condicionada, se o ofendido houver falecido.

#Questão 642296 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Acerca do processo de execução, assinale a opção correta de acordo com o entendimento dos tribunais superiores.

A) Em razão da vedação constitucional de imposição de pena de trabalhos forçados, a recusa injustificada de apenado a trabalho interno não constitui falta grave.

B) O apenado que deva cumprir pena em regime aberto não poderá fazê-lo em prisão domiciliar, mesmo que não haja casa de albergado na localidade.

C) Segundo o princípio da não culpabilidade, reconhecida falta grave decorrente do cometimento de crime doloso, o cumprimento da pena só se dará com o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

D) O condenado terá direito a remir o tempo efetivamente trabalhado em domingos e feriados, mesmo que ainda não tenha a efetiva autorização do juízo ou da direção do estabelecimento prisional para esse labor.

#Questão 642297 - Direito Processual Penal, Execução, CESPE / CEBRASPE, 2017, SERES/PE, Agente de Segurança Penitenciaria

Com relação à competência do juízo da execução penal, julgue os itens a seguir.

I Nas comarcas onde inexistirem varas especializadas de execução criminal, a função de execução da pena será exercida pelo próprio juiz que proferir a sentença no processo de conhecimento.

II A execução da pena de condenado pela justiça federal que se encontre recolhido em estabelecimento prisional sujeito à jurisdição estadual será presidida pelo juízo federal da localidade em que se situa o referido estabelecimento.

III Compete ao juízo da execução penal aplicar aos casos já decididos por sentença condenatória transitada em julgado lei posterior que, de qualquer modo, favoreça o condenado.

IV Pena de multa imposta em processo criminal será executada pelo Ministério Público perante o juízo competente da execução penal.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) III e IV.

E) II, III e IV.

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