Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642213 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2017, Prefeitura de Belo Horizonte - MG, Procurador Municipal

Considerando a legislação processual penal e o entendimento jurisprudencial pátrio, assinale a opção correta.

A) Em matéria penal, o MP não goza da prerrogativa da contagem dos prazos recursais em dobro.

B) Interrompe-se a prescrição ainda que a denúncia seja recebida por juiz absolutamente incompetente.

C) Havendo mais de um autor, ocorrerá renúncia tácita com relação àqueles cujos nomes tenham sido omitidos da queixa-crime, ainda que de forma não intencional.

D) A CF prevê expressamente a retroatividade da lei processual penal quando esta for mais benéfica ao acusado.

#Questão 642214 - Direito Processual Penal, Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da Justiça, CESPE / CEBRASPE, 2017, MPE/RR, Promotor de Justiça Substituto

Considerando o entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta a respeito do MP como parte atuante e fundamental no tribunal do júri.

A) Tem-se nulidade no caso de o oficial de justiça não entregar ao acusado o termo de recurso no momento da intimação da decisão de pronúncia.

B) Em razão do princípio da soberania dos veredictos, previsto na CF, revisão criminal de decisão proferida por tribunal do júri poderá apenas anular a sentença atacada, devendo um novo júri decidir a questão.

C) O direito às recusas imotivadas de jurados é garantido em relação a cada um dos réus, mesmo no caso de os vários réus terem um mesmo defensor.

D) A simples leitura da pronúncia conduz, por si só, à nulidade do julgamento.

#Questão 642216 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Oficial de Polícia Civil

No âmbito do inquérito policial, incumbe à autoridade policial

A) arquivar o inquérito policial.

B) assegurar o sigilo necessário à elucidação do fato.

C) decretar a prisão preventiva.

D) presidir a audiência de custódia.

E) oferecer a denúncia.

#Questão 642223 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Diante da ocorrência de uma infração de menor potencial ofensivo, a autoridade:

A) que tiver conhecimento do fato lavrará o termo circunstanciado e encaminhará o autor do fato imediatamente ao juizado especial criminal, quando possível.

B) policial representará pela prisão temporária.

C) que tiver conhecimento da ocorrência do fato lavrará o auto de prisão em flagrante se presentes as circunstâncias que autorizem a prisão nos termos do art. 302 do CPP

D) que tomar conhecimento da ocorrência do fato instaurará o inquérito policial por portaria.

E) policial representará pela prisão preventiva.

#Questão 642224 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Escrivão de Polícia Civil

Sobre o inquérito policial, assinale a alternativa correta.

A) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 30 dias, prorrogáveis por autorização do Ministério Público.

B) No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da execução da prisão.

C) No caso de réu preso, o prazo pera ierminar c inquérito é de 10 dias, contados a partir da expedição do mandado de prisão.

D) No caso de réu solto, o inquérito deve terminar em 90 dias, prorrogáveis por autorização do juiz.

E) No caso de réu solío, o prazo para a conclusão do inquérito é de 45 dias.

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