Questões de Direito Processual Penal do ano 2017

#Questão 642117 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CETRO, 2017, TJRJ/RJ, Titular de Serviços e Notas e de Registros

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal acerca do instituto da prisão preventiva, assinale a alternativa correta.

A) A prisão preventiva daquele que obstaculiza a apuração dos fatos de um Inquérito Policial somente poderá se dar mediante atuação direta do investigado.

B) É permitida a decretação de nova prisão preventiva de réu que deixa de cumprir os compromissos estabelecidos perante o Juízo.

C) As circunstâncias judiciais, tais como gravidade do crime, motivação, frieza, premeditação, emprego de violência, desprezo pelas normas regentes da vida em sociedade conferem, com vista à garantia da ordem pública, a decretação da prisão preventiva independentemente se tais elementos refletirão, ou não, na futura fixação da pena.

D) Em respondendo por outros inquéritos policiais, bem como sendo processado por outros crimes, configura hipótese de manutenção da prisão preventiva com vistas da preservação da ordem pública e proteção das testemunhas e vítimas.

E) A recusa da parte em se manifestar é considerada em seu desfavor para efeito de decretação de prisão preventiva, conforme o estabelecido na Convenção Americana sobre Direitos do Homem.

#Questão 642125 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, VUNESP, 2017, TJSP/SP, Juiz Substituto

Cabe a substituição da prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for

A) gestante ou mulher com filho de até 14 (quatorze) anos incompletos.

B) homem com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos, caso seja o único responsável por seus cuidados.

C) portador de doença grave, ainda que não se apresente debilitado.

D) maior de sessenta anos.

#Questão 642129 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2017, TJPR/PR, Juiz Substituto

No que se refere a prisão, medidas cautelares e liberdade provisória, assinale a opção correta.

A) A fiança poderá ser definitiva ou provisória.

B) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, razão pela qual, havendo ordem legal emanada, a não apresentação do mandado obsta a prisão, que deverá ser relaxada, se executada.

C) Para seu devido cumprimento, o mandado original expedido pela autoridade judiciária deve ser apresentado durante a diligência, sendo vedada a sua reprodução.

D) São medidas cautelares diversas da prisão, entre outras, o comparecimento periódico em juízo, a monitoração eletrônica e a fiança.

#Questão 642134 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Segundo o Código de Processo Penal, é cabível a prisão domiciliar quando o agente for

A) mulher com netos até 12 anos.

B) maior de 70 anos.

C) mulher com mais de 60 anos.

D) homem com filho adolescente.

E) mulher com filho de até 12 anos de idade incompletos.

#Questão 642135 - Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, FCC, 2017, Polícia Civil - AP, Agente de Polícia Civil

Sobre o mandado de prisão, é correto afirmar que

A) declarará o valor da fiança arbitrada, quando afiançável a infração.

B) dispensa a menção à infração penal em casos de crime hediondo.

C) deve ser dirigido à pessoa que será presa.

D) prescinde da designação da pessoa que tiver que ser presa, podendo ser complementada após a efetivação da prisão.

E) deve ser lavrado pelo Delegado de Polícia.

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